-
a) Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei ERRADO. CF/88, art. 87, II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
b) Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República ERRADO. CF/88, art. 87, IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
c) Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério ERRADO. CF/88, art. 87, III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
d) Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto CERTO. CF/88, art. 84, XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
e) Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei ERRADO. Isto é atribuição do Presidente da República. CF/88, art. 84, VI, b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Gabarito: letra D.
-
CF/88
DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; ( LETRA A)
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; (LETRA C)
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. (LETRA B )
-----------------------------------------------------------------------------------
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; ( LETRA E )
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; ( LETRA D ) ESSA COMPETÊNCIA O PR PODE DELEGAR PARA :
-MINISTRO DE ESTADO
-PROCURADOR GERAL DA REP.
-ADVOGADO GERAL DA UNIÃO.
VALEU .
-
A) Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei ERRADO Art. 87.II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
B)Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da RepúblicaERRADO Art. 87.IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
C)Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo MinistérioERRADO Art.87 III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
D) Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto Art84. XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; são atribuições delegáveis para os seguintes cargo. ME, PGR, AGU.
E)Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei ERRADO Art 84. VI – dispor, mediante decreto, sobre b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
-
CORRETA LETRA "D"
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Apenas observo que a alternativa "e" está errada porque a delegação da extinção de cargos não é "na forma da lei", mas sim quando estiverem vagos.
-
LETRA D
Macete estranho que vi no QC : DEI PRO PAM
O que pode ser delegado?
-DEcreto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS)
-Indulto e comutar penas
-PROver e DESPROVER (STF) cargos públicos federais (extinguir não , já que somente extingue-se por LEI)
Pra QUEM será delegado?
-Procurador Geral da República
-Advogado Geral da União
-Ministros do Estado
-
odeio esta banca, porem esta foi de tirar o chapéu
-
Resuminho sobre Ministros de Estado
Idade mínima: 21 anos
Nacionalidade: Brasileiro, sendo necessário que seja NATO somente quando for o Ministro do Estado de Defesa
Como ser: Livre nomeação do PR
Como sair: Livre exoneração do PR
Competências:
- Dá SOCO na Administração Federal
Supervisão
Orientação
COordenação
- Expede instruções;
- Referenda atos e decretos do PR;
- Apresenta relatória ANUAL da sua gestão ao PR;
- Pratica atos a ele outorgados ou delegados pelo PR;
Julgamento (passa pelo juízo de admissibilidade da CD - 2/3):
Crime comum: STF
Crime de Responsabilidade: STF
Crime de Responsabilida conexo e de mesma natureza do PR/Vice-PR: SF
Remédios Constitucionais: STJ, exceto HC quando PACIENTE, que será no STF
Abraço!
-
QUESTÃO LINDA!!
-
→ Apenas três Competências podem ser delegadas , quais sejam:
a) Editar decretos autônomos;
b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
c) Prover cargos públicos1, apenas Isso porque a competência para a extinção de cargos públicos ocupados não é delegável Apenas é delegável a extinção de cargos públicos vagos (que é objeto de decreto autônomo);
-
O Tribunal (TCU) encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades
Compete ao Ministro de Estado
--> Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério
Compete ao CNJ:
--> elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário
--> elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:
Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
-
D
O que o P.R pode delegar ?
1 - Decreto autônomo
2 - Conceder Indulto e Comutar Pena
3 - Prover Cargos Públicos Federais
-
DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
-
CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
-
A – decretos é PRFB
B – dependente de autorização do PRFB
C – anual
E – quando vagos
Fé no Pai!
-
Atribuições Delegáveis do Presidente:
Dispor, mediante decreto sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
Conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Promover os cargos públicos federais na forma da lei.
-
e se o presidente delegar a edição de decretos autônomos o ministro não vai poder extinguir cargos quando vagos?
-
GABARITO: D
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
-
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
-
GABARITO: D
-
O Ministro poderá prover e disprover e nao extinguir!
-
Art 87,II pode provocar ambiguidade.
Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
- Expedir instruções para execução das leis, execução dos decretos ou execução dos regulamentos, ou;
- Expedir instruções para execução das leis, expedir decretos ou expedir regulamentos.
????
-
D) O Presidente da República pode delegar a concessão de indultos ao Ministro de Estado, ao PGR e ao AGU.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministros de Estado.
A– Incorreta - O ministro tem competência para expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos, não para expedir decretos. Art. 87, CRFB/88: "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (...)".
B– Incorreta - Não é possível a prática de tais atos sem autorização do Presidente. Art. 87, CRFB/88: "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República".
C- Incorreta - O referido relatório é anual, não semestral. Art. 87, CRFB/88: "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; (...)".
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".
E- Incorreta - Trata-se de atribuição do Presidente da República que não pode ser delegada (extinguir não pode, mas prover pode). Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.