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ID
253741
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • o erro da alternativa "A" é que o conselho tutelar nao requer e sim requisita, segue fundamentacao do ECA.

    Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

    a alternativa B esta errada porque nesses caso é infracao administrativa e nao crime.

     

    Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

    Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.


    a alternativa C esta errada pporque nao é infracao administrativa e sim crime.
     

    Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    alternativa D esta correta conforme artigo abaixo:

     

    Art. 136. São atribuições do Conselho tutelar:

    XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

           

  • a) requisitar

    b) infração administrativa

    c) crime

  • Duas respostas corretas!

    Sinônimos de Requerer

    Requerer é sinônimo de: exigir, demandar, cortejar, requisitar, solicitar

     

    https://www.dicio.com.br/requerer/

  • Infração administrativa!!!

    Abraços