Questão 2537665

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

• A. Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas
• B. Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
• C. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República
• D. Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta
• E. Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados

Gabarito: B

Comentários

• O gabarito é a letra B.

  Comentários:

  Letra A: correta. O TCU tem competência para “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário” (art. 71, VIII, CF/88).

   

  Letra B: errada. As inspeções e audorias realizadas pelo TCU não são de iniciativa exclusiva do próprio órgão. Elas também podem ser feitas por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de Comissão de inquérito (art. 71, IV, CF/88).

   

  Letra C: correta. O TCU aprecia as contas do Presidente da República. O julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional.

   

  Letra D: correta. Segundo o art. 71, V, CF/88, compete ao TCU “fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo”.

   

  Letra E: correta. É competência do TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (art. 71, XI, CF/88).

   

   

  Prof.Ricardo Valle

• ...eu também quero ser sócia da União, será que eu posso? =S

• O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

  A questão já começa errada..o TC não é vinculado ao Poder Legislativo e sim INDEPENDENTE!