Questão 253783

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2010
• Provas: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Quanto às disposições concernentes aos procuradores e sua atuação nos Juizados Especiais Cíveis, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa CORRETA:

I. Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

III. O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto que acumulará sua função com a de advogado.

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas a assertiva I está correta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• As respostas estão na Lei 9.099/95:
  
  I. Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. VERDADEIRO
  
  Art. 9.º, § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
  
  
  II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive SALVO quanto aos poderes especiais.
  
  Art. 9.º § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
  
  
  III. O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. VERDADEIRO
  Art. 9.º § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. 
  
  
  IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto que acumulará sua função com a de advogado. FALSO
  
  § 4^o  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
   
  O preposto não pode cumular sua função com a de advogado.
  
   

• ENUNCIADO 98 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE): É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa
  

• I) Art. 9º.  § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

  
  
  II) Art. 9º § 3º O mandato ao advogado poderá ser VERBAL, SALVO quanto aos poderes especiais.

   

  GABARITO -> [A]

  
  
  III) Art. 9º § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

  
  
  IV) Art. 9º § 4o  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.