Questão 2537833

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Não é uma causa de interrupção do prazo prescricional em âmbito civil.

• A. O protesto cambial
• B. A prolação de sentença de mérito
• C. O ato judicial que constitua em mora o devedor
• D. O despacho que ordenar citação
• E. A apresentação do título de crédito em juízo de inventário

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: alternativa B.

  O Código Civil assim dispõe: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

  III - por protesto cambial;

  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper."

   

• Gabarito: B
  
  Todas as outras assertivas encontram-se no rol do art. 202 do CC. 
  
  Lembrar que a interrupção somente poderá ocorrer uma vez. 

• Cuidado com as diferenças do 117, CP!

• Vale a dica: a publicação (e não mera prolação) de sentença interrompe a prescrição no âmbito penal. Ressalte-se, também, que tem que ser decisão condenatória, e não absolutória. Rol previsto no artigo 117 do Código Penal.

• GABARITO B

   

  Violado o direito, nasce para o titular a pretensão de exigir a reparação desse direito violado, a qual se extingue pela prescrição. Por outro lado, na decadência, ocorre a extinção do próprio direito.

  Código Civil

  Causas de Suspenção da Prescrição (art. 197 a 198):

  Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

  III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

  Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (somente aos Absolutamente Incapazes)

  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

  Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

  I - pendendo condição suspensiva;

  II - não estando vencido o prazo;

  III - pendendo ação de evicção.

   

  Causas de Interrupção da Pescrição:

  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

  III - por protesto cambial;

  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

   

  Prazos Prescricionais (art. 205 e 206) – taxativos

  Decadência (art. 207 a 211)

   

   

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• Diante da violação de um direito subjetivo, nasce para o particular uma pretensão, sujeita a um prazo prescricional dos arts. 205 ou 206 do CC, sendo o decurso dele necessário para que se consolidem os direitos e se estabilizem as relações sociais. A prescrição torna a obrigação desprovida de exigibilidade. O art. 202 do CC trata das causas interruptivas da prescrição, que só ocorrerão uma vez. Diferentemente do que ocorre na suspensão do prazo prescricional, na interrupção ele volta a correr do início. No plano judicial é interessante recordar o Enunciado 416 do CJF: “A propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição".
  
  A) Causa de interrupção prevista no art. 202, inciso III. Correta;
  
  B) Não tem previsão no art. 202 do CC como causa interruptiva da prescrição. Incorreta;
  
  C) Causa de interrupção prevista no art. 202, inciso V. Correta;
  
  D) Causa de interrupção prevista no art. 202, inciso I. Correta;
  
  E) Causa de interrupção prevista no art. 202, inciso IV. Correta.
  
  Resposta: B 

• RESPOSTA:

  A prolação de sentença de mérito não interrompe a prescrição.

   Interrompe a prescrição o protesto cambial, o ato judicial que constitua em mora o devedor, 0 despacho que ordenar citação e a apresentação do título de crédito em juízo de inventário.

  Resposta: B

• Traduz-se no ato ou efeito de pronunciar determinada decisão judicial.  Portanto, como já informado pelo nobre colega Effting S.: "a PUBLICAÇÃO (e não mera prolação) de sentença que interrompe a prescrição no âmbito penal" (destaque nosso).