Questão 253792

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2010
• Provas: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Sobre as sentenças proferidas e os recursos interpostos nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a assertiva CORRETA:

I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a fundamentação.

II. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.

III. O recurso interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.

IV. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

• A. Somente a assertiva II está correta.
• B. Somente a assertiva IV está correta.
• C. Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• As respostas encontram-se na Lei 9.099/95.
  
  I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a fundamentação.   dispensado o relatório.
  Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
  
  
  II. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se AINDA QUE genérico o pedido.
  Parágrafo único do art. 38: Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
  
  
  III. O recurso interposto terá efeito devolutivo e suspensivo. 
  Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
  
  
  IV. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso. CORRETO
   Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
• Só para constar uma diferenciação com o procedimento ordinário:
  No procedimento ordinário, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Art.538,CPC.
• JEC não tem: Intervenção de 3º, assitencia, sentença iliquida, custas no 1º grau, recurso adesivo, RESP, rescisória, reconvenção, adv em causa até 20 SM, citação por edital, relatório na sentença, redução a escrito de prova oral, incapaz como parte, EPP como parte
  
  Questões reiteradas sobre o tema:
  
  - Sentença iliquida;
  -Formação da sentença;
  -Recursos cabíveis: só REXT, inominado e ED - nunca adesivo ou RESP;
  -Efeito dos recursos;
  - Diferença do ED no CPC e na 9099 - no CPC interrompe e na 9099 suspende prazo para outros recursos (+ célere);
• A resposta é a letra B segundo o artigo 43 da lei 9099.
  
  Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte
  
  Rumo ao Sucesso
• (I)errada, a sentença  sera consttiuida dos elementos da convição do juiz, resumos dos fatos, dispensado o relatorio. 
  
  (II)errada, de jeito nenhum se adtirá sentença iliquidamesmo se generico o pedido
  
  (III)erraada, tera efeito devolutivo. suspensivo se causar dano irreparavel ao embargante
  
  (IV) correta.lembrando que os embar de declaração podem ser propostos por escrito ou oralmente em 5 dias da ciencia da sentença.
• Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração INTERROMPERÃO o prazo para recurso!

• Atualmente, a questão não possui nenhuma alternativa correta, já que o CPC/15 alterou o art. 50 da L 9.099:
    Art. 50.  Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.