Questão 2538850

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia Jurídica; Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso

Maria da Penha é o nome de uma lei (Lei Maria da Penha) que traz uma série de medidas que não só pune mas também impede que aconteçam agressões contra mulheres pelos próprios companheiros. Neste sentido, analise as seguintes afirmativas:

I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

II. Na interpretação desta Lei, não são consideradas as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

III. Quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por apenas dois meses.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a afirmação I está correta
• B. As afirmações I e II estão corretas
• C. As afirmações I e III estão corretas
• D. Apenas a afirmação III está correta
• E. Todas as afirmações estão corretas

Gabarito: A

Comentários

• § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

  I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

• Letra A

  A) e B) Art. 1°

  C) Art. 9°

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 3º - ...

   

  §1º  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (I);

   

  Art. 4º  Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar (II);

   

  Art. 9º - ...

   

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses (III);

   

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  Gabarito: A

• PM BAHIA 2019

  #ITABAIANA/SERGIPE