Questão 2539750

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia; Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)

O “ rgão de execução A” com atribuição do Ministério Público da Bahia promoveu a instauração de inquérito civil para a defesa do patrimônio público e da probidade e legalidade administrativas, com intuito de apurar a prática de ato, em tese, ilegal praticado por determinado Secretário de Estado em razão de suas funções. Finda a investigação, o “ rgão de execução A” promoveu o arquivamento do inquérito civil, por ausência de justa causa. Em face de tal decisão de arquivamento, o legitimado interpôs o recurso cabível, que será julgado pelo “ rgão de execução B” com atribuição.

No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, os “ rgãos de execução A e B” são, respectivamente:

• A. a Promotoria de Justiça com atribuição criminal e o Procurador-Geral de Justiça;
• B. a Promotoria de Justiça com atribuição de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, e o Procurador-Geral de Justiça;
• C. a Promotoria de Justiça com atribuição de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, e o Conselho Superior do Ministério Público;
• D. o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;
• E. o Procurador-Geral de Justiça e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

Gabarito: D

Comentários

• Inquérito civil de atribuição do PGJ quando arquivado deve ser revisto pelo Conselho Superior do Ministério Público, igual como se fosse um inquérito de atribuição do promotor de justiça. Veja os artigos 86 e 88.

   

   

  Art. 86 - Além de outras previstas em normas constitucionais e legais, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da
  probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas
  funções, por:
  a) Secretário de Estado;
  b) membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da administração indireta do Estado;
  c) Deputado Estadual;
  d) membro do Ministério Público;
  e) membro do Poder Judiciário;
  f) Conselheiro do Tribunal de Contas;

  Art. 88 - Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe rever o arquivamento de inquérito civil ou de peças de
  informação, na forma da lei e de seu regimento interno.
  Parágrafo único - Na hipótese de não confirmação do arquivamento proposto pelo Procurador-Geral de Justiça, os
  autos serão remetidos ao seu substituto legal.

   

   

  Caso a questão tratasse de inquérito policial de atribuição do PGJ a competência para revê-lo seria do Colégio dos Procuradores (art. 87).