Questão 2540053

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Florestal; FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Sanitária; FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Estatística; FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Letras Vernáculas; FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Pedagogia; FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Psicologia; FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Serviço Social; FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Tecnologia
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia; Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)

Promotoria de Justiça do interior do Estado com atribuição para investigação penal promoveu o arquivamento de um inquérito policial.

Caso não concorde com o entendimento ministerial, o Juízo Criminal competente deixará de homologar o arquivamento e, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, deverá remeter os autos ao:

• A. Procurador de Justiça com atribuição criminal, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento;
• B. Conselho Superior do Ministério Público, que poderá oferecer denúncia, designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistir no arquivamento;
• C. Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento;
• D. Procurador-Geral de Justiça, que poderá oferecer denúncia, designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistir no arquivamento;
• E. Corregedor-Geral do Ministério Público, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento.

Gabarito: D

Comentários

• lc 11/96

  Art. 86 - Além de outras previstas em normas constitucionais e legais, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  XI - tomar conhecimento de despacho judicial que negar pedido de arquivamento de inquérito policial ou de qualquer peça de informação, oferecendo denúncia ou designando outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistindo no arquivamento;

   

• Lembrar que, caso o promotor originariamente competente para determinar o arquivamento já seja o próprio PGJ, o recurso administrativo interno (no âmbito do MP) será julgado pelo Cólegio de Procuradores de Justiça. Nas hipóteses comuns de discordãncia do juiz em face de pedido de arquivamento por qualquer promotor incide a regra geral que todos sabemos.

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  Resposta com respaldo também no CPP :

   

  CPP - Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.