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Gabarito = letra C.
A Emenda Constitucional n.º 55/2016 possui objetivo bem traçado: controle econômico.
Reflexo disso são os concursos para os TREs, conforme documento publicado pelo TSE, no Diário Oficial da União, a partir do dia 1º de novembro de 2017, os Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país estão impedidos de nomear servidores para cargos efetivos na Justiça Eleitoral.
É com pesar que a administração pública tenha chegado a esse ponto.
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QUESTÃO PURAMENTE INTERPRETATIVA, NÃO ENCONTREI BASE TEÓRICA PARA ESSE GABARITO....
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Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 2016 - PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS
Apelido: PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS
Autoria: Presidência da República
Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá:
I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e
II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos:
I - transferências constitucionais;
II - créditos extraordinários
III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337
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A resposta correta deveria ser picaretagem.
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Inexiste base teórica para essa questão. Não vejo problema algum em considerar "Planejamento" a resposta correta também.
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Questão desonesta, aff
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Enquanto isso em Brunzundanga,
1 TRILHÃO é destinado ao pagamento de juros da dívida pública, que nem sequer é auditada
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Um absurdo essa emenda, congelamento de 20 anos de gastos !!
Só espero que as importantes áreas de saúde e educação resistam a tão cruel congelamento !
E muitos diziam que esse governo ia salvar o Brasil !! Gasolina a quase 5 reais !
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Chora petista?
Prezada, o congelamento de gastos afeta a todos os brasileiros, digo isso principalmente a vc que, assim como eu, almeja um cargo público. Como a administração poderá contratar servidores tendo em vista essa limitação orçamentária absurda? Tal emenda só promove o sucateamento do Estado....
Dou um conselho para esses tempos de extremismo: não deixem o ódio superar a racionalidade. Estamos no mesmo barco, é prudente não desejar o naufrágio
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Questão abordou o assunto sobre aspecto econômico do orçamento que basicamente deve visar equilíbrio das contas públicas e bem-estar da sociedade. Quando o enunciado fala que "A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos", quer dizer que por meio dessa PEC, o governo está tentando equilibrar orçamentariamente despesas e receitas públicas.
Joinha se ajudou rsrs
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Segundo Allen Schick (1966 apud Core, 2001), todo sistema orçamentário, mesmo o mais rudimentar, compreende as funções de planejamento, gerência e controle:
Na função Controle, de orientação predominante no orçamento tradicional, prevalece a preocupação com o cumprimento de tetos orçamentários e limites de despesas.
Para quem ficaria na duvida em marcar Planejamento: esta função marca o advento do orçamento programa, sua característica dominante é a racionalização do processo de fixação de políticas, mediante manuseio de dados sobre custos e benefícios das formas alternativas de se atingir os objetivos propostos e a mensuração dos produtos para propiciar eficácia no atingimento desses objetivos.”
Outra questão sobre o tema: (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/ES – 2012) A principal função do orçamento, na sua forma tradicional, é o controle político; em sua forma moderna, o orçamento foca o planejamento.
Resposta Certa
Fonte: Anotações de aulas do Prof. Sergio Mendes, Estratégia Concursos.
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Vamos focar em comentar as questoes tecnicamente, e deixar paixoes partidarias para apos a aprovacao.
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A questão pede uma resposta com base nas funções do ORÇAMENTO.
Doutrinariamente, o orçamento tem função de CONTROLE.
A PEC trata de restrição ECONOMICA.
CONTROLE ECONOMICO a resposta.
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Trata-se da PEC do Teto de Gastos. A proposta da Câmara dos
Deputados era PEC 241 e do Senado Federal era 55. Acabou sendo aprovada a
segunda. Ambas determinavam que as despesas e investimentos públicos (gastos
primários) ficaram limitadas aos mesmos valores gastos no ano anterior,
corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA).
Percebam que, com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de controle econômico do gasto público, pois ele só pode ocorrer dentro dos limites determinados (gasto do ano anterior corrigido peça inflação).
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".