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CF: Art. 21. Compete à União:
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
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permanecam temporariamente, não???
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III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.
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Faltou "nos termos da Lei Complementar" e "Temporariamente" , se fosse Certo ou Errado, deveria ser anulada, mas por eliminação das outras assertivas chega-se à resposta.
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Presidencialismo - o Presidente exerce, ao mesmo tempo, as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo
ART. 84
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
XXII -
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
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Permaneçam (fiquem quanto tempo quiserem) e Temporariamente (por tempo determinado) são coisas distintas.
Na letra da lei a última opção não seria dada como verdadeira.
permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam
permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente,
ressalvados os casos previstos em lei complementar;
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pela etica e moral da banca - é obrigada a anular esta questão
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Para o Cespe: Questão incompleta não é questão errada. Eles só considerariam o item III errado, se tivesse algum termo ou palavra restritiva. Não foi o caso!
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 Art. 84 tem que estar tatuado no cérebro.
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ou nele permaneçam temporariamente, marquei como certa por que a 1 e a alternativa 2 estavam corretas, mas acho que essa questão deveria ser anulada.
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Galera nesse caso como não teve duplo gabarito então vamos na menos errada. Mas vocês estão GRATINADOS de razão. Para o estilo CESPE com certeza aquela seria uma resposta errada. Talvez seja um examinador novo que fez essa questão , pois está bem distoante do critério de cobrança das questões V/F
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CF: Art. 21. Compete à União:
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
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Maldição TOMANDO UMA raiva tão grande desse CESP, questões intelegentes tubo bem, agora desse nível , só pode tá de BRINKs
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Nosso executivo é monocratico ...
chefia de Estado e a de governo
FORÇA!
SERTÃO BRASIL !
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questão incompleta na assertativa III, mas pela lógica você tendo certeza q as assertivas I e II estavam corretas, não havia no gabarito outra alternativa senao marcar I, II e III. Já que faltou assertativa III a palavra: Temporariamente.
Em prova de concurso tem que ter um pouco de jogo de cintura pra conseguir superar a banca.
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GABARITO D
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o mais foda da ceste é que tem questões que ela exige o complemento pra dar como certa, e questões que caracteriza como certa sem seus complementos e exceções.
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Resumindo: Achei que a 3 estava errada por não tratar do "TRANSITORIAMENTE", sabia que as duas primeiras estavam certas mas não há I e II certas, então decidi chutar. =(
Enfim, questão incompleta não é errada para a banca cespe. I, II e III CORRETAS (ainda que a III esteja incompleta)
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Seção II
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Presidencialismo é um sistema de governo em que um chefe de governo também é o chefe de Estado e lidera o poder executivo, que é separado do poder legislativo e do poder judiciário.
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Ta tão certinha que deu medo ...
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CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
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Verdade Jeane Fonseca kkkkkkkk
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que linda ne da ate medo
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Presidente permite e C.N. autoriza
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Caí na falta do "temporariamente" no item III. :(
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Essa hipótese III deixa a galera com a mão tremendo. Isto, pois a CF diz no art. 84, XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Quem é apegado à letra da lei fica com uma desconfiança imensa ao analisar esse tipo de questão.
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questão incompleta para CESPE e correta..
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A primeira assertiva está correta. No sistema presidencialista, adotado pelo Brasil, a chefia do Poder Executivo é unipessoal. O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado.
A segunda assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII).
A terceira assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
O gabarito é a letra D.
Estratégia
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Eu entendo que permanecer é diferente de permanecer temporariamente.
Vou a casa de uma amiga e permaneço. Ou vou e fico somente um tempo..
Affs!! Ter de mudar meus conceitos segundo o CESPE
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LETRA D
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Uma dúvida: III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam. Não requer autorização do Congresso? tanto é que é competência exclusiva do CN
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cagou cespe
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cagou cespe
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Fui por eliminação, I e II estão corretas 100% de certeza, logo como não tem essa opção fui em todas estão corretas. Ao ler na CF o art. 84 fique na dúvida, mas não vou brigar com a banca, quero o cargo.
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pois é amigos. precisamos amar o cespe para poder perdeá-lo... Na , o cespe afirma que permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam não é competência privativa do PR. ja aqui, é. perdoo o cespe 100%, eu quero ir no churrasco da minha posse.
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A III tá incompleta, mas não tá errada. Para o Cespe, isso é certo.
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Todas as afirmativas estão corretas. Em relação à assertiva I, vimos que no presidencialismo o Presidente da República exerce a chefia de Estado e a de governo. No que tange as assertivas II e III, o art. 84, da CF/88, preceitua ser competência privativamente do Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Sendo assim, devemos marcar a alternativa ‘d’.
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Ao presidente da República cabe:
- a chefia de Estado e a de governo.
- manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.
- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.
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Respostas de forma didática
I- a chefia de Estado e a de governo.
Não temos o primeiro ministro, como chefe de governo, menos ainda reis ou rainhas (monarquia), como chefe de estado, logo, aqui, o PR é tudão.
II- manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.
-Conhecimento empírico:
-Não é raro de se ver na TV o PR à frente, representando em conferências internacionais.
-Filho do PR (Bolsonaro), indicado por ele para embaixada para fazer o papel de representante diplomático...
III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.
O mesmo se fala no estatuto dos desarmamento:
PR autoriza forças estrangeiras no país;
Comando do EB, forças estrangeiras em caráter de competições internacionais
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
atribuições constitucionais do Presidente da República.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 84.
Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados
estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
XXII - permitir, nos casos
previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo
território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
3) Exame dos itens e identificação da resposta
I. CERTO. O Brasil adota o Presidencialismo como sistema de governo. Nesse caso, o
Presidente da República cumula as funções
de chefe de Estado e de governo.
II. CERTO. Conforme art. 84,
VII, da Lei Maior,
compete privativamente
ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, bem como
acreditar seus representantes diplomáticos.
III. CERTO. Consoante art. 84,
XXII, da CF/88,
compete privativamente
ao Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar,
que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente. Percebam que a assertiva desta questão elaborada pela CESPE
está
incompleta, mas não está errada. É, de fato, praxe da banca
apresentar enunciados incompletos e considerá-los corretos. Tenham atenção nesse
tipo de questão.
Resposta: D. Todos os itens estão certos.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
LOGO, PERMITIR QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM NÃO É ATO UNILATERAL
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Gabarito Letra D
I - CERTO - Ao presidente da República cabe a chefia de Estado e a de governo.
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II - CERTO - CF/88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
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II - CERTO - CF/88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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LETRA D
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O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado.
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Forças estrangeiras: Congresso autoriza / Presidente permite
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GABARITO LETRA D!
TODOS OS ITENS ESTÃO CORRETOS!
O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
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Forças Estrangeiras transitarem aqui é uma decisão interna entre PR e CN. Quando a questão pedir quem AUTORIZA = CN e quando pedir quem PERMITE= PR (me corrijam se eu estiver errado por favor). Em suma, o CN autoriza o PR a permitir.
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Gabarito:D
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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