Questão 254185

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, caberá recurso, no prazo de

• A. vinte e quatro horas, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.
• B. dois dias, com efeito suspensivo, para o Vice-Presidente do Tribunal.
• C. três dias, com efeito suspensivo, para a Turma Julgadora.
• D. cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.
• E. sete dias, para o Revisor, que decidirá sobre eventual efeito suspensivo.

Gabarito: D

Comentários

• Regimento Interno TRE/TO
  Art. 81 - Caberá recurso, no prazo de cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal, na 
  forma deste Regimento,  do despacho do relator que:
  a) conceder ou denegar fiança; 
  b) decretar prisão preventiva; 
  c) recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência
  
  http://www.tre-to.jus.br/institucional/plenario/res_Regimento.pdf

• O R.I. Tre-to foi alterado em 2012, não havendo mais a redação acima citada.

• Vcs sabem informar se há outro dispositivo legal (CF, Lei, LC, Resolução do STE ...) que trate sobre esta forma de recurso contra o despacho do relator?

• Art.65 Das decisões do Relator caberá recurso na forma prevista neste Regimento.

   

   

• Regimento Interno TRE-TO;

  Art. 137, § 1º Sempre que a lei não fixar pazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.