Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Questão 254179

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins

• A. substitutos, servirão, facultativamente, por um ano, no máximo, podendo em caso de força maior, ter renovada a escolha por um ano consecutivo.
• B. efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente, por dois anos, no mínimo, permitida a recondução.
• C. substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente, por um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.
• D. efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
• E. efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos, no máximo, e nunca consecutivamente.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o Regimento Interno de SP:

  Gab: "d" = Art. 5º - Os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e, facultativamente, por mais um biênio.

• Regimento Interno do TRE-TO Nº 282:

  Art. 7 - Os juízes titulares do Tribunal e seus substitutos, SALVO POR MOTIVO JUSTIFICADO, exercerão os mandatos obrigatoriamente por dois anos, a contar da data da posse, e, facultativamente, por mais um biênio, desde que reconduzidos pelo mesmo processo da investidura inicial.

   

Questão 254182

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Além de outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,

• A. instaurar e dirigir inquérito administrativo contra juiz eleitoral.
• B. conceder, na forma da lei, gratificações aos servidores requisitados para a Secretaria ou para os cartórios eleitorais.
• C. nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e aposentar os servidores do Tribunal.
• D. assinar, com os demais membros e o Procurador- Regional, as atas das sessões, depois de aprovadas, e, juntamente com este e o relator, os acórdãos do Tribunal.
• E. conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento Interno do TRE-TO Nº 282:

  Art. 25,III- relatar proposta de abertura de processso administrativo disciplinar contra juiz eleitoral, apresentando relatório conclusivo;

•  a) GABARITO

  instaurar e dirigir inquérito administrativo contra juiz eleitoral.

   

  b) ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

  conceder, na forma da lei, gratificações aos servidores requisitados para a Secretaria ou para os cartórios eleitorais.

   

   c) ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

  nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e aposentar os servidores do Tribunal.

   

   d) ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

  assinar, com os demais membros e o Procurador- Regional, as atas das sessões, depois de aprovadas, e, juntamente com este e o relator, os acórdãos do Tribunal.

   

   e) ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

  conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria.

• Regimento Interno do TRE-TO nº 282:

  Art. 25, II- instaurar e processar sindicância contra juíz eleitoral, submetendo o relatório conclusivo à apreciação do PLenário;

Questão 254185

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, caberá recurso, no prazo de

• A. vinte e quatro horas, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.
• B. dois dias, com efeito suspensivo, para o Vice-Presidente do Tribunal.
• C. três dias, com efeito suspensivo, para a Turma Julgadora.
• D. cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.
• E. sete dias, para o Revisor, que decidirá sobre eventual efeito suspensivo.

Gabarito: D

Comentários

• Regimento Interno TRE/TO
  Art. 81 - Caberá recurso, no prazo de cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal, na 
  forma deste Regimento,  do despacho do relator que:
  a) conceder ou denegar fiança; 
  b) decretar prisão preventiva; 
  c) recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência
  
  http://www.tre-to.jus.br/institucional/plenario/res_Regimento.pdf

• O R.I. Tre-to foi alterado em 2012, não havendo mais a redação acima citada.

• Vcs sabem informar se há outro dispositivo legal (CF, Lei, LC, Resolução do STE ...) que trate sobre esta forma de recurso contra o despacho do relator?

• Art.65 Das decisões do Relator caberá recurso na forma prevista neste Regimento.

   

   

• Regimento Interno TRE-TO;

  Art. 137, § 1º Sempre que a lei não fixar pazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

Questão 254362

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, as testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de

• A. cinco dias quando o réu estiver preso e dez dias quando solto.
• B. dez dias quando o réu estiver preso e trinta dias quando solto.
• C. quinze dias quando o réu estiver preso e vinte dias quando solto.
• D. vinte dias quando o réu estiver preso e quarenta dias quando solto.
• E. sete dias quando o réu estiver preso e quinze dias quando solto.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 75 - As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de vinte dias, quando o réu

  estiver preso, e de quarenta dias, quando solto.

• Gabarito D.

   

  Com o novo Regimento Interno, RESOLUÇÃO Nº 282, 11 DE DEZEMBRO DE 2012, esta redação não existe mais (http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-to-regimento-interno).

   

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  "Você é a medida dos seus sonhos desejos e objetivos na vida."

Questão 254365

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Quanto aos processos no Tribunal Regional Eleitoral, é correto afirmar:

• A. Os recursos serão interpostos por petição ou oralmente, dirigidos ao Presidente do Tribunal, vedada a apresentação ou juntada de documentos.
• B. Não são preclusivos os prazos para interposição de recursos, salvo quando nestes discutir matéria constitucional.
• C. Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.
• D. A exceção de suspeição ou impedimento do Diretor- Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de dez dias, a contar da notificação do excepto ou do impedido.
• E. Os recursos eleitorais terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo e devolutivo.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO VIII

  DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  Art. 106 - São admissíveis embargos de declaração (art. 275 do CE):

  § 4º - Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se

  manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

• Letra A - Errada   Art. 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos
  
  Letra B -errada .  Artigo 259 São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional
  
   Letra C - Correta Art. 275. São admissíveis embargos de declaração:
  I - quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
  II - quando fôr omitido ponto sôbre que devia pronunciar-se o Tribunal
  
  Letra D - Errada  A exceção de suspeição ou impedimento de qualquer dos membros do Tribunal, ou do Procurador Regional, ou do Diretor-Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de cinco dias, a contar da distribuição.
  
  Letra E - Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo
  
  

• De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP:

   

  Gab: "c" = 

   

   

  Art. 159 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

• R.I. do Tre-to nº 282:

  Art. 139, §3º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

• DE ACORDO COM O NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRE-TO : 

  Seção II Dos Embargos de Declaração

  Art. 139. São admissíveis embargos de declaração (Código Eleitoral, art. 275):

  I – quando houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;

  II – quando for omitido ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar.

   

  § 1º Verificando o relator que os embargos possuem efeitos infringentes, deverá intimar o embargado para apresentar contrarrazões, abrindo, em seguida, vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral.

   

  § 2º O Relator colocará os embargos em mesa para julgamento, na sessão seguinte, proferindo o seu voto.

   

  § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.[

   

  Bons estudos . 

Questão 257092

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

No inquérito administrativo instaurado contra juiz eleitoral e que correr com a presença do Procurador-Regional ou seu delegado será o acusado notificado da matéria da acusação, para apresentar, se quiser, defesa, no prazo de ....... . Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á a inquirição das testemunhas, inclusive as indicadas pelo acusado, até o número de ...... testemunhas na presença do Procurador-Regional, e às diligências que se tornarem necessárias para a elucidação da verdade, devendo a Secretaria certificar o número de inquéritos respondidos pelo juiz eleitoral.

O prazo e o número de testemunhas, que preenchem corretamente as lacunas do texto acima, são, respectivamente,

• A. quarenta e oito horas - três
• B. três dias - oito
• C. cinco dias - seis
• D. dez dias - sete
• E. quinze dias - cinco

Gabarito: E

Comentários

• e) CORRETA, vejamos:
  

  TÍTULO VI

  DO INQUÉRITO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

  Art. 123 - No inquérito administrativo instaurado contra juiz eleitoral e que correr com a presença do Procurador-Regional ou seu delegado será o acusado notificado da matéria da acusação, para apresentar, se quiser, defesa, no prazo de quinze dias.

  § 1º - Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á a inquirição das testemunhas, inclusive as indicadas pelo acusado, até o número de cinco, na presença do Procurador-Regional, e às diligências que se tornarem necessárias para a elucidação da verdade, devendo a Secretaria certificar o número de inquéritos respondidos pelo juiz eleitoral.

• No atual Regimento Interno não tem mais esse dispositivo.

Questão 257095

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Quanto ao funcionamento do Tribunal, dentre outras hipóteses, é correto que

• A. o impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado.
• B. no caso de impedimento de juiz, o feito não será redistribuído de forma automática, nem se fará qualquer compensação.
• C. o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, salvo se o juiz afastado for o relator.
• D. tratando-se de matéria administrativa ou orçamentária, as deliberações serão sempre imotivadas e tomadas pela maneira absoluta de seus membros.
• E. as petições relativas a processos já distribuídos, dirigidas ao Presidente, só serão juntadas aos respectivos autos, após despacho deste e submetidas, em seguida, à apreciação do Relator.

Gabarito: A

Comentários

• • Regimento Interno do TRE-TO:
  A) CORRETA. Art. 51 - Parágrafo único - O impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado. 
  
  B) § 3º - No caso de impedimento de Juiz, será redistribuído automaticamente o feito, fazendo-se compensação. 
  
  C) Art. 41 - § 5º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o juiz afastado seja o relator.
  
  D) Art. 45 - § 3º - Tratando-se de matéria administrativa, as deliberações serão também motivadas e tomadas pela maioria simples de seus membros, na forma do artigo seguinte.
  
  E) Art. 41 - § 2º - As petições relativas a processos já distribuídos, embora dirigidas ao Presidente, serão juntadas aos respectivos autos, independente de despacho e submetidas à apreciação do Relator

• RI do TRE-TO:

  Art. 51. Será feita a distribuição entre todos os juízes titulares do Tribunal,
  excetuando-se o presidente.
  § 1º Será mantida a distribuição ao juiz titular durante seu afastamento eventual,
  porém, nesse caso, os autos serão conclusos ao seu substituto.
  § 2º Cessado o afastamento, os autos retornarão ao juiz titular.
  § 3º Na hipótese de o processo ter sido incluído em pauta por determinação do juiz
  substituto, e este não puder participar de seu julgamento em razão do retorno do juiz
  titular, o processo será automaticamente retirado de pauta e remetido concluso ao
  titular.

  § 4° Ocorrendo afastamento definitivo do relator, os processos que lhe haviam sido
  distribuídos passarão automaticamente ao seu sucessor ou, enquanto não entrar em
  exercício o juiz titular que o sucederá, ao seu substituto.
  § 5° Enquanto permanecer vago o cargo de juiz titular, os processos serão
  distribuídos ao juiz substituto. Provida a vaga, os processos serão redistribuídos ao
  juiz titular.
  § 6° Em caso de distribuição equivocada, impedimento ou suspeição do relator, será
  feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.
  § 7° Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído por
  prevenção a determinado juiz do Tribunal, salvo na hipótese do recurso de apuração
  referido no art. 260 do Código Eleitoral;

• Só alertando :  esse art 51 é de extrema importância para quem vai fazer TRE-TO , pois ele já tem cara de uma questão de prova.PORTANTO , DECOREM !! 

   

  O CESPE PODE COBRAR ASSIM : 

  * Será feita a distribuição entre todos os juízes titulares do Tribunal, INCLUSIVE o presidente. ( ERRADO ) 

  *Será feita a distribuição entre todos os juízes titulares do Tribunal, excetuando-se o presidente.

   

   

Questão 257098

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, caberá recurso, no prazo de

• A. sete dias, com efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão preventiva.
• B. cinco dias, sem efeito suspensivo, do despacho do relator que conceder fiança.
• C. três dias, com efeito suspensivo, do despacho do relator que deferir a realização de qualquer diligência.
• D. quarenta e oito horas, sem efeito suspensivo, do despacho do Presidente, que deferir qualquer prova.
• E. dez dias, com ou sem efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão provisória.

Gabarito: B

Comentários

• Regimento Interno do TRE-TO:
  
  
  Art. 81 - Caberá recurso, no prazo de cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal, na forma deste Regimento,  do despacho do relator que:
  a) conceder ou denegar fiança; 
  b) decretar prisão preventiva; 
  c) recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência

• Queria saber se a redação do RI do TRE-TO mudou , pq na res nº 282/2012 tá : 

   

  Art. 81. A ata da sessão plenária será lavrada a partir da síntese dos julgamentos e das questões tratadas na sessão respectiva, e conterá:

   

  I – número, data, horário de abertura e menção à espécie da sessão (ordinária, extraordinária ou solene);

  II – os nomes do presidente, dos demais juízes e do procurador regional eleitoral que se fizerem presentes e do secretário da sessão;

  III – relação dos processos e procedimentos julgados, contendo, conforme o caso, número, procedência, nome do relator, partes interessadas, advogados, procurador regional eleitoral e a decisão;

  IV – registro das demais questões e comunicações havidas na sessão, ressalvada determinação da Presidência em sentido contrário;

  V – quando for o caso, registro dos juízes ausentes ou impedidos e do procurador regional eleitoral ausente;

  VI – encerramento.

   

   

   

   

• Depois dessa prova o RI mudou, isso é tudo que consta sobre recursos. Questão desatualizada.

   

  DOS RECURSOS PERANTE O TRIBUNAL

  Seção I

  Dos Recursos em Geral

  Art. 137. Os recursos perante o Tribunal Regional Eleitoral serão admitidos e processados nos termos deste Regimento e da Legislação Eleitoral de Regência, e aplicam-se, subsidiariamente, as normas dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal.

   

  § 1º Sempre que a Lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

   

  § 2º São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.

   

  § 3º Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257). Res. 282, 11.12.2012 48

   

  Art. 138. Feita a distribuição a um relator, a Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que, dentro de cinco dias, emitirá Parecer (Código Eleitoral, art. 269, § 1º).

   

  Parágrafo único. Se a Procuradoria, no prazo fixado, deixar de emitir Parecer, poderá a parte interessada requerer a inclusão do processo em pauta, devendo, nesse caso, o procurador regional eleitoral dar parecer oral, registrado na assentada do julgamento (Código Eleitoral, art. 269, § 2º).

Questão 257101

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Os membros do Tribunal terão direito a cédula de identidade fornecida

• A. pelo Secretário de Administração.
• B. pelo Corregedor-Geral.
• C. pelo Procurador-Regional.
• D. pela Presidência.
• E. pelo Juiz Eleitoral a que estiver subordinado.

Gabarito: D

Comentários

• Regimento Interno do TRE-TO:
  
  
  TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
   
  Art. 127 - Os membros do Tribunal e o Procurador-Regional terão direito a cédula de identidade fornecida pela Presidência.

• Questão desatualizada

Questão 2564983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio; CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

De acordo com o seu código de ética, é expressamente vedado ao servidor do TRE/TO

• A. manifestar-se em ambiente particular em nome do tribunal.
• B. prestar consultoria técnica a partido político, ainda que fora do tribunal.
• C. filiar-se a partido político, ainda que a filiação seja anterior à posse.
• D. extrair cópias de documentos do tribunal, ainda que já publicados.
• E. comparecer ao ambiente de trabalho com vestimentas inadequadas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

                                                                                   Seção IV

   

                                                                               Das Vedações

   

  Art. 6º Ao servidor do TRE-TO é vedada a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, especialmente:

   

  I – prestar consultoria técnica ou qualquer tipo de serviço a partidos políticos, candidatos ou a qualquer pessoa física ou jurídica, ligada direta ou indiretamente ao processo eleitoral, bem como a empresas licitantes ou contratadas pelo TRE-TO;

   

   

   

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• Com base no Código de Ética do TRE-TO , TEMOS :

  A-INCORRETA. XVI – manifestar-se em nome do TRE-TO quando não autorizado e habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação social;

  -------------------------------------------------------------

  B-CORRETA.  I – prestar consultoria técnica ou qualquer tipo de serviço a partidos políticos, candidatos ou a qualquer pessoa física ou jurídica, ligada direta ou indiretamente ao processo eleitoral, bem como a empresas licitantes ou contratadas pelo TRE-TO;

  ------------------------------------------------------------------

  C- INCORRETA. NÃO ENCONTREI EMBASAMENTO.

  --------------------------------------------------------------

  D-INCORRETA.  IX – fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos AINDA NÃO PUBLICADOS, pertencentes ao TRE-TO, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente;

  --------------------------------------------------------------

  E-INCORRETA. DOS DEVERES :

  V – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional;

  ---------------------------------------------------------------

   

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !! 

Questão 2564986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio; CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Valter, juiz do TRE/TO, é sogro de Josué, é sobrinho de Lucas (Lucas é irmão da mãe de Valter) e é primo de Joaquim (Joaquim é filho de Lucas).

Nessa situação hipotética, poderá servir como juiz do TRE/TO simultaneamente com Valter somente

• A. Joaquim.
• B. Josué.
• C. Joaquim e Lucas.
• D. Lucas e Josué.
• E. Lucas.

Gabarito: A

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• PRIMO E CUNHADO NÃO SÃO PARENTE DE NINGUÉM

  A SOGRA É, PRO RESTO DA VIDA, ELA VAI SER TUA SOGRA.

• Art. 3º Não podem servir como juízes do Tribunal cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral até o 3º grau, seja qual for o vínculo, excluindo-se nesse caso o que tiver sido escolhido por último.

   

  No caso da questão :

  VALTER → SOGRO DE JOSUÉ  > PARENTE DE 1º GRAU

  LUCAS → TIO DE VALTER > PARENTE DE 3º GRAU

   JOAQUIM →  PRIMO DE VALTER > PARENTE DE 4 º GRAU

   

  PORTANTO , SOMENTE JOAQUIM PODERÁ SERVIR SIMULTANEAMENTE COM VALTER NO MESMO TRIBUNAL,POIS O RI DIZ QUE É ATÉ O 3º . A PARTIR DO 4º GRAU  NÃO HÁ ESSA VEDAÇÃO .

• GABARITO: A

   

   

                                                                                             FAMÍLIA de VALTER

   

                                                            Mãe de Valter (1º Grau)               -                         Tio Lucas (3º Grau)

                                                                           |                                                                           |

                                                                  VALTER                                                Joaquim - Primo (4º Grau)

                                                                       |

                Josué - Genro (1º Grau)   -   Filha de Valter (1º Grau)

   

   

   

   

  As alternativas devem ser analisadas conforme:

   

  | Resolução T.R.E - TO Nº 282, 11 de Dezembro de 2012.

  | Livro I - Da Organização e Competência

  | Título I - Do Tribunal

  | Capítulo I - Da Composição

  | Seção I - Disposições Gerais

  | Artigo 3º

  "Não podem servir como juízes do Tribunal cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau, seja qual for o vínculo, excluindo-se nesse caso o que tiver sido escolhido por último";

   

   

  OBS: Muito cuidado com os Regimentos Internos! Eles mudam de acordo com o estado.

   

  Parentesco até o segundo grau: T.R.E - RJ, T.R.E - RS, T.R.E - ES, T.R.E - SC, T.R.E - AM, T.R.E - PA, T.R.E - RR, T.R.E - PI, T.R.E - RN e T.R.E - MT.

   

  Parentesco até o terceiro grau: O regimento interno do T.R.E - RO, T.R.E - TO, T.R.E - CE e T.R.E - MS.

   

  Parentesco até o quarto grau: O regimento interno do T.R.E - SP, T.R.E - PR, T.R.E - MG, T.R.E - BA, T.R.E - AL, T.R.E - AC, T.R.E - AP, T.R.E - MA, T.R.E - PB, T.R.E - PE, T.R.E - SE, T.R.E - GO e T.R.E - DF.

Questão 2564989

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio; CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

O ouvidor eleitoral do TRE/TO exerce cumulativamente a função de

• A. diretor da escola judiciária eleitoral.
• B. presidente da comissão da revista do tribunal.
• C. vice-presidente do tribunal.
• D. corregedor regional eleitoral.
• E. juiz de cooperação do tribunal.

Gabarito: E

Comentários

• ART 5 º DO RI :

  § 7º O ouvidor eleitoral exercerá cumulativamente a função de juiz de Cooperação do Tribunal.

• GABARITO: E

   

   

  Analisar as alternativas conforme:

   

  | Resolução T.R.E - TO nº 282 - 11 de Dezembro de 2012 - Regimento Interno do T.R.E - TO 

  | Livro I - Da Organização e Competência

  | Título I - Do Tribunal

  | Capítulo I - Da Composição

  | Seção II - Da Escolha do Presidente, do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, do Vice-Corregedor Regional Eleitoral, do Ouvidor Eleitoral, Juiz de Cooperação e do Vice-Diretor da Escola Judiciária Eleitoral

   

  | Artigo 5º

  "O Tribunal elegerá para a sua Presidência, por escrutínio secreto, um dos desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de dois anos ou até o término de seu biênio, vedada a reeleição para o período imediato. Caberá ao outro o exercício da Vice-Presidência, da Corregedoria Regional Eleitoral e Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral."

   

  | § 7º

  "O ouvidor eleitoral exercerá cumulativamente a função de juiz de Cooperação do Tribunal"

Questão 2565043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

A Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins deve ser integrada por três membros e respectivos suplentes, sendo

• A. todos servidores efetivos e estáveis, tendo participação lícita quem tenha sofrido punição administrativa se há mais de cinco anos.
• B. todos servidores efetivos e estáveis, vedados os requisitados.
• C. todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo presidente do Tribunal.
• D. pelo menos dois dos servidores efetivos, estáveis e ocupantes de cargo de nível superior.
• E. pelo menos dois servidores efetivos e estáveis.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA: LETRA C

   

  Código de ética do TRE-TO:

   

  Art. 7º Fica criada a Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com o objetivo de implementar e gerir este Código,

  integrada por três membros e respectivos suplentes, todos servidores e fetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

   

  obs: Apesar de não haver vedação aos requisitados integrarem a referida Comissão, não é de praxe tal composição.

• PORTARIA Nº 316 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014. - Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

  ㍉

  a)  todos servidores efetivos e estáveis, tendo participação lícita quem tenha sofrido punição administrativa se há mais de cinco anos. (INCORRETA: erro: Não pode ter sofrido punição).

   

  b) todos servidores efetivos e estáveis, vedados os requisitados. (INCORRETA: erro: não há menção na lei sobre vedação dos requisitados).

   

  C) CORRETA todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo presidente do Tribunal. (CORRETA: art. 7º do Código de Ética de Tocantins - Portaria nº 316 de 22 de setembro de 2014)

   

  d)  pelo menos dois dos servidores efetivos, estáveis e ocupantes de cargo de nível superior. (INCORRETA: erro: serão nomeados 3 e não 2 servidores - outro erro: não é necessário possuir cargo nível superior).

   

  e) pelo menos dois servidores efetivos e estáveis. (INCORRETA: erro: serão nomeados 3)

   

  Art. 7º Fica criada a Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com o objetivo de implementar e gerir este Código, integrada por três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

   

   

  Correta: "C"

• gab. C

   

  Para quem estiver estudando para o TRT 6:

  Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.

  
   

  CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE ÉTICA

  Seção I

  Da Composição

  Art. 7º A Comissão de Ética do TRT6 será composta por 3 membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pela Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

  § 1º O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, permitida a recondução.

  § 2º A Presidência do Tribunal indicará o Presidente da Comissão para mandato de dois anos, permitida a recondução.

  § 3º Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.

  Art. 8º Os integrantes da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos ou funções.

  Parágrafo único. Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética.

Questão 2565049

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

A competência para conhecer, processar e relatar pedido de criação de zona eleitoral proposto no TRE/TO é do

• A. vice-corregedor regional eleitoral.
• B. juiz sorteado na distribuição aleatória.
• C. presidente do tribunal.
• D. ouvidor regional eleitoral.
• E. corregedor regional eleitoral.

Gabarito: E

Comentários

• Regimento Interno do TRE-TO.
  
  Art. 25. Ao corregedor regional eleitoral incumbe:
  
  IX – conhecer, processar e relatar:
  b) os pedidos de criação de Zona Eleitoral;

   

  Gabarito: letra E.

• RESOLUÇÃO TRE-TO Nº 282, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
  Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

  Adendo sobre a divisão de zonas no Estado do Tocantins:

  Plenário do Tribunal: dividem as circunscrições eleitorais em zonas eleitorais e criação, e submetem esta divisão à homologação do TSE (quando assim exigir a legislação) - art. 19, XV, Res. 282 de 2012.

  OBS: uma coisa é a criação e a outra é a divisão das zonas.