Questão 2542

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

 Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

• A. violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;
• B. não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;
• C. não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;
• D. violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;
• E. não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA. Nem o promotor poderia autorizar tal divulgação
• B) ERRADA. A primeira parte da questão está ilógica com a segunda parte. O fato de o MP defender a sociedade não o autoriza a praticar atos ilegais.
• C) ERRADA. A Constituição protege os direitos de imagem de todas as pessoas, inclusive dos menores.
• C) CERTA. A constituição veda a publicação, pois em se tratando de menores infratores deve prevalecer o segredo de justiça.
• ECA
  
  Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
  
  Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
  

  
  Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

•  gustavo 
  Perceba também que houve erro de digitação no 4° comentário dele.
  Mas o pior é que ele ganhou estrelas.
• Nossa meu, pior que cinco comentários de uma pessoa só, mas que diz respeito à questão, é ler comentários de críticas absurdas que não acrescentam em nada. Pra isso sim é válido dizer "Pelamor" de Deus!!!
  Pessoal, vamos somar e não subtrair.
  
  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
  
  Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
  Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
  
  Bom estudo aos querem estudar!!!

•                                               

                       Q553875   Q512655        

   

                   Q457777     DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL    =      LEGISLAÇÃO ESPECIAL   Q26046   ECA

   

  Consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial

   

  Art. 228. São penalmente INI - MPUTÁVEIS OS MENORES DE DEZOITO ANOS, sujeitos às normas da legislação especial.

   

  -   Brevidade

  -   Excepcionalidade

  -  Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

                   Q828132

   

   -      estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

   

   - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins