Questão 254263

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei
n^o 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, cujos programas NÃO estão obrigados a respeitar

• A. o pluripartidarismo.
• B. a soberania nacional.
• C. o regime democrático.
• D. as orientações políticas do Presidente da República.
• E. os direitos fundamentais da pessoa humana.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta encontra-se na Lei 9.096/95
  
  Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
  
  Resposta correta: D
• o estatuto dos partidos politicos não podem ofender:
  
  - SOBERANIA NACIONAL
  - PLURIPARTIDARISMO
  - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS HUMANAS
  - REGIME DEMOCRATICO
• Ai, meu Deus, como a FCC é engraçadinha......
  
  De vez em quando, pergunta umas coisas que só a mãe Diná acerta.....
  
  Outras vezes, pergunta coisas como essa, que após a leitura da Constituição, só estando bem distraído pra errar.......
  
  Eles não são nada proporcionais.
• Exatamente por isso que vivem dizendo que as provas da FCC são, na maioria das vezes, pura loteria.
  
• Nos termos do artigo 2º da Lei 9.504/97, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana:
   
  

  Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

  Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
  _______________________________________________________________________________
  A) o pluripartidarismo. 
  
  A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 2º da Lei 9.504/97 (acima transcrito), os partidos políticos estão obrigados a respeitar o pluripartidarismo.
  _______________________________________________________________________________
  B) a soberania nacional. 
  
  A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 2º da Lei 9.504/97 (acima transcrito), os partidos políticos estão obrigados a respeitar a soberania nacional.
  _______________________________________________________________________________
  C) o regime democrático. 
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 2º da Lei 9.504/97 (acima transcrito), os partidos políticos estão obrigados a respeitar o regime democrático.
  _______________________________________________________________________________
  E) os direitos fundamentais da pessoa humana. 
  
  A alternativa E está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 2º da Lei 9.504/97 (acima transcrito), os partidos políticos estão obrigados a respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana.
  _______________________________________________________________________________
  D) as orientações políticas do Presidente da República. 
  
  A alternativa D está CORRETA, pois, nos termos do artigo 2º da Lei 9.504/97 (acima transcrito), os partidos políticos NÃO estão obrigados a respeitar as orientações políticas do Presidente da República.
  _______________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA D 
  

• Para lembrar:

  Forma Republicana de Governo

  Forma Federativa de Estado

  Sistema Presidencialista

  Regime Democrático.

  Não confundir.

• - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem o Dr. De SP.

   DR = Regime Democrático.

   De =direitos fundamentais da pessoa humana.

  S= soberania nacional.

  P= pluripartidarismo.