Questão 254290

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

• A. O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.
• B. Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.
• C. A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.
• D. É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.
• E. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Letra E
  
  

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  
  

  Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

• GABARITO letra E.
  LEI 8666
  Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
  
  
  
  AS ERRADAS:
  Letra A:
  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
   
  Letra B:
  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
  § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
   
  Letra C:
  Art. 3º
  § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
  
  Letra D:
  Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.
• LETRA E
  
  trata-se da lei mais chata que existe no direito, a 8.666
  
  

  Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. 

• A preterição da ordem de classificação das propostas ou a contratação de terceiros, não partícipes da licitação, ofendem direito liquido e certo do vencedor.
• preterição = omissão
• Quanto aos princípios das licitações, tendo por base a Lei 8.666/1993:
  
  a) INCORRETA. A vinculação ao instrumento convocatório é um princípio aplicado às licitações (art. 3º) e é cláusula necessária no contrato administrativo (art. 55, XI), tornado inválido o procedimento licitatório caso não seja respeitada.
  
  b) INCORRETA. Qualquer cidadão pode impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observe a lei, conforme art. 41, §1º.
  
  c) INCORRETA. Em regra a licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúodo das propostas, até a respectiva abertura. Art. 3º, §3º.
  
  d) INCORRETA. O princípio da adjudicação compulsória veda a abertura de novo procedimento licitatório enquanto for válida a adjudicação anterior. 
  
  e) CORRETA. Conforme art. 50, "caput".
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  
  
  

• ja vi aqui no qc, muitos reclamarem da 8.666, que é chata e tal... Eu não acho tão ruim assim.

   

   

• Ao vencedor, não quer dizer que é certa a sua contratação ou o objeto da licitação, ele tem uma expectativa de receber/ ser contratado. Se escrevi bobagem, corrijam-me por gentileza.