Questão 2543020

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Sobre os restos a pagar e com base nas disposições da Lei 43020/64, é correto afirmar:

• A. Integram obrigações da Dívida do órgão público.
• B. Na estrutura do balanço financeiro da Lei 4320/64, representam receita extra-orçamentária como contrapartida da despesa a pagar.
• C. A prescrição dos restos a pagar, para fins de pagamento, ocorre em 5 anos. A data de início da prescrição deve ser computada a partir da emissão do empenho.
• D. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, serão computados como restos a pagar ao final da cada ano da vigência do crédito.
• E. A administração recebeu em consignação valores dos servidores que, no prazo devido, não os repassou ao legítimo proprietário dos valores consignados. Neste caso, no final do exercício deverá inscrever os valores devidos como restos a pagar processados.

Gabarito: B

Comentários

• Consideram-se restos a pagar, ou resíduos passivos, conforme o art. 36 da Lei n 4.320/64, as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro(ou seja, até 31 de dezembro), distinguindo-se as processadas das não-processadas.

  O regime de competência exige que as despesas sejam contabilizadas conforme o exercício a que pertençam ou no exercício em que foram empenhadas. Se uma despesa foi empenhada no exercício X1 e paga no exercício X2, ela deve ser contabilizada como pertencente ao exercício do empenho, qual seja X1. A DESPESA REALIZADA NO ANO ANTERIOR E PAGA NO EXERCÍCIO SEGUINTE SERÁ CONSIDERADA EXTRAORÇAMENTÁRIA.

  Os restos a pagar são dívidas que serão pagas fora do exercício financeiro em que ocorreram.