Questão 254317

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

Restos a pagar processados são despesas ainda não pagas, mas que foram, no exercício corrente

• A. empenhadas e ainda não liquidadas.
• B. programadas e empenhadas.
• C. programadas, mas ainda não empenhadas.
• D. empenhadas e liquidadas.
• E. programadas e ainda não liquidadas.

Gabarito: D

Comentários

• Consideram-se Restos a pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do execício financeiro. São despesas extraorçamentárias e integram a programação financeira do exercício em curso.
  
  Segundo o art. 36 da Lei. 4.320/1964:
  
  Os Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor, distinguindo-se:
  
  - Despesas processadas: referem-se a empenhos executados e liquidados, prontos para o pagamento;
  
  - Despesas não processadas: empenhos em plena execução, logo não existe ainda direito líquido e certo do credor.
  
  Gabarito: Letra D.

• "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”

  Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.

  Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou  executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.

  Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.

• É simples.
  Restos a pagar não-processados = já foram empenhados, mas ainda não foram liquidados.
  Restos a pagar processados = já foram liquidados e também processados, ou seja, só falta mandar o dinheiro para o fornecedor.
  
  Espero ter ajudado.
• Restos da pagar: São despesas não pagas mas empenhadas até 31 de dezembro do ano em vigor. Temos:
  Restos a pagar PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO + NOTA DE LIQUIDAÇÃO mas não paga.
  Restos a pagar NÃO PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO
  O Pagamento – É considerado como uma despesa EXTRA-ORÇAMENTARIA
• De acordo com Augustinho Paludo (em Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / 4. Ed., 2013, pg. 149), são situações possíveis para as despesas públicas:
    • Empenhadas, liquidadas e pagas – esse é o procedimento padrão para as despesas do exercício.
    • Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados.
    • Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados.
    • Existe ainda outra situação, que compreende as – despesas não empenhadas: nesse caso, em exercício seguinte, serão enquadradas como despesas de exercícios anteriores.

• Restos a pagar processados: despesas empenhadas e liquidadas e não pagas ate 31/12.

  
  

  -Restos a pagar não processados: despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas ate 31/12.

  
  

  Calculo Restos a pagar:

  Restos a Pagar Processados = Despesas Liquidadas – Despesas Pagas

  Restos a Pagar não Processados = Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas

  Restos a Pagar= Despesas Empenhadas - Despesa Pagas

  Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária
  

  
  

• empenhadas e liquidadas.