Questão 254365

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Quanto aos processos no Tribunal Regional Eleitoral, é correto afirmar:

• A. Os recursos serão interpostos por petição ou oralmente, dirigidos ao Presidente do Tribunal, vedada a apresentação ou juntada de documentos.
• B. Não são preclusivos os prazos para interposição de recursos, salvo quando nestes discutir matéria constitucional.
• C. Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.
• D. A exceção de suspeição ou impedimento do Diretor- Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de dez dias, a contar da notificação do excepto ou do impedido.
• E. Os recursos eleitorais terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo e devolutivo.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO VIII

  DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  Art. 106 - São admissíveis embargos de declaração (art. 275 do CE):

  § 4º - Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se

  manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

• Letra A - Errada   Art. 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos
  
  Letra B -errada .  Artigo 259 São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional
  
   Letra C - Correta Art. 275. São admissíveis embargos de declaração:
  I - quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
  II - quando fôr omitido ponto sôbre que devia pronunciar-se o Tribunal
  
  Letra D - Errada  A exceção de suspeição ou impedimento de qualquer dos membros do Tribunal, ou do Procurador Regional, ou do Diretor-Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de cinco dias, a contar da distribuição.
  
  Letra E - Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo
  
  

• De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP:

   

  Gab: "c" = 

   

   

  Art. 159 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

• R.I. do Tre-to nº 282:

  Art. 139, §3º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

• DE ACORDO COM O NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRE-TO : 

  Seção II Dos Embargos de Declaração

  Art. 139. São admissíveis embargos de declaração (Código Eleitoral, art. 275):

  I – quando houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;

  II – quando for omitido ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar.

   

  § 1º Verificando o relator que os embargos possuem efeitos infringentes, deverá intimar o embargado para apresentar contrarrazões, abrindo, em seguida, vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral.

   

  § 2º O Relator colocará os embargos em mesa para julgamento, na sessão seguinte, proferindo o seu voto.

   

  § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.[

   

  Bons estudos .