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ID
2543815
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos assegurados aos trabalhadores, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ART. 8, I, CF/88

  • Letra A - Art 7° VII - Irredutibilidade do salário salvo convenção ou acordo coletivo.

    Letra B  (correta)  Art 8° I - letra da lei 

    Letra C - Art 8° VII - O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais

    Letra D - Art 9°  c/c Art 9° § 1° - Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    Letra E - Art. 8° III ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    Bons estudos galera!  A LUTA CONTINUA!

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

     I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

     II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

     III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

     V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

     VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

     VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

     VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

     Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

  • A) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade absoluta do salário.

    B) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

    C) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

    D) É assegurado o direito irrestrito de greve aos trabalhadores, já que, mesmo em face de serviços essenciais, todas as atividades podem ser paralisadas.

    E) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, mas apenas em questões judiciais. (Ou administrativa)

    SegueOFluxo...

  • Segurança Pública não para.