Questão 254410

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à
liberdade e à propriedade, julgue o próximo item.

A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• NENHUM DIREITO É ABSOLUTO.
  
  NESTA QUESTÃO, EM CASO DE SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PODERÁ SER LIMITADO O DIR DE LOCOMOÇÃO
  
  ART 5
  

  XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

• A CF não considera a liberdade de locomoção como direito absoluto, tanto que prevê em seu art. 5º, XLVI, que "  a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade  ". Contudo, alguns requisitos devem ser observados no caso de restrições a direitos fundamentais:
  
  1) Princípio da legalidade/reserva legal:  a restrição deve estar prevista em lei (em sentido estrito). Ex: decreto presidencial não pode restringir direito fundamental.
  2) Princípio da não-retroatividade: toda restrição a direito fundamental possui caráter irretroativo, ou seja, deve respeitar as situações jurídicas já consolidadas.
  3) Princípio da proporcionalidade: uma restrição deve ser necessária, adequada e proporcional (menos gravosa possível). Ex: exigência de diploma para a profissão de jornalista seria excessivamente gravosa, segundo o STF.
  4) Princípio da generalidade e abstração: toda restrição deve ser geral e abstrata, não pode atingir apenas um determinado caso ou uma determinada pessoa. Decorre do princípio da igualdade.
  5) Princípio da salvaguarda do conteúdo essencial: qualquer restrição a direito fundamental deve salvaguardar o conteúdo essencial (núcleo) daquele direito. 
  
  Fonte: aula do prof. Marcelo Novelino, no curso LFG.
  
• Outro exemplo da relatividade da liberdade de locomoção é o que prega o artigo 139 da Constituição ao estabelecer a obrigação de permanência em localidade determinada, a certas pessoas, nos casos de Estado de Sítio.
  
  Bons Estudos!!!
  
• ITEM ERRADO
  
  VALE COMO OBSERVAÇÃO
  
                       Conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência NENHUM DIREITO É ABSOLUTO, inclusive o direito de locumoção que trata a questão, mas vale ressaltar que para alguns autores A VEDAÇÃO CONSTITUICIONAL À TORTURA  É ABSOLUTO, mas a grande maioria considera que NÃO É ABSOLUTO.
  
  Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
• Questão ERRADA!
  
  O direito de locomoção, como os demais direitos fundamentais, NÃO É ABSOLUTO!
  
  1° - há que se observar, para o seu exercício, a prevalência da paz. Em hipóteses de guerra, que suscita, a instituição de Estado de Sítio, é possível a restrição da liberdade de locomoção no território nacional. 
  2° - além desse aspecto, há que se observar que o direito de locomoção inclui os bens pertencentes ao seu titular. Isso não significa, porém, que os bens possuam de forma autonôma o direito de locomoção, mas sim que eles possam acompanhar o proprietário que esteja se locomovendo.
  3° - o direito de locomoção é protegido pelo habeas corpus e somente é garantido dentro do território nacional.
• a título de curiosidade, já li a respeito que existem pouquíssimos direitos absolutos. Um deles é o direito de não ser torturado, ele não comporta exceções. Desafio alguém a trazer um exemplo de exceção ao direito de não ser torturado.
• Em resposta ao desafio do amigo Bruno Cardoso e para enriquecer o conhecimento de todos os colegas:
  
  Teoria americana “O Cenário da Bomba-Relógio”:
  
  Essa teoria supõe que alguém envolvido em um ataque terrorista iminente, que matará muitas pessoas, foi capturado pelas autoridades e que só se for torturado revelará as informações necessárias para impedir o atentado. Sabe-se que vai acontecer um atentado em pouquíssimo tempo, matando milhares de pessoas, talvez milhões e você está com o terrorista. O único meio de impedir o ataque é torturá-lo.

• A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.
  Art. 5, XV - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
  Segundo STF : Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto. 

• Cuidado,ao dizer que há ou não direitos absolutos, pois Segundo Bobbio os únicos direitos que são considerados absolutos, são:
  
  * NÃO SER TORTURADO

  &
  * NÃO SER ESCRAVIZADO.
  
  
  

• Outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; 

  As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.

  GABARITO: CERTA.

• A mesma coisa que passar manteiga no focinho de um gato...

• Bruno Cardoso e Sônia Mara, muito bom o desafio. 

• CF.88/XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

• Há casos em que se poderá limitar a locomoção da pessoas, como por exemplo no estado de defesa.

• Ah, nenhum direito fundamental é absoluto.

• NENHUM nenhum N E N H U M >nenhum< _NENHUM_ direito é absoluto

• os direitos fundamentais não são absolutos. 

• Em tempos de paz...

• Errado. Em tempos de guerra, a liberdade de locomoção é restringida.
  

• ERRADO: 

  CF.88/XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

   

• Quando vi ABSOLUTO, já parei.

• A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.

   

  Lembrem-se: NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO.

   

  FOCO

  FORÇA

  FÉ

• LEMBRE-SE ÚNICO DT° ABSOLUTO É O DT° RELATIVO .

• Errada
  A questão esfregou na sua cara o quão foi taxativa hahaha

  
  XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
   

• Questão: Errada!

  "Em tempo de paz" é a restrição.

• Em tempo de paz,as pessoas poderão se locomover livremente no território nacional,mas em tempo de guerra terá suas restrições.
  Gab .ERRADA

• Nenhum direito fundamental é absoluto. 

• ESTADO DE DEFESA/SÍTIO POSSO TER MINHA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO RESTRINGIDA

   

   

  GABARITO ERRADO

• Temos uma restrição: 

  ART 5

  XV - é livre a locomoção no território nacional EM TEMPOS DE PAZ, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

• Errado. 

  Estado de Defesa/Síto podem fazer algumas restrições. 

• Para não errar a questão, basta saber que NÃO HÁ direito fundamental absoluto. Nem mesmo o direito à vida é absoluto.

• NADA NO DIREITO É ABSOLUTO; OS PROFESSORES DE DIREITO QUE TIVE SEMPRE INICIAVAM A AULA INICIAL DISCORRENDO SOBRE ISSO...

• apareceu "absoluto" na assertiva, pode marcar errado sem dó

• ERRADO

  Art. 5º da CF/88

  XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; 

  Em caso de guerra declarada, é possível a restrição da liberdade de locomoção no território nacional. 

   

  Bons estudos pessoal!

  "Se eu vi mais longe, foi porque me apoiei em ombros de gigantes" Isaac Newton

• EM TEMPOS DE PAZ.

• NADA é absoluto no Direito! 

• Nenhum DIREITO É ABSOLUTO!!!

• Gabarito Errado

  O erro está em dizer caráter absoluto, nenhum direito é absoluto.

   

  Vamos na fé !

   

   

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• É livre em tempos de paz

  NENHUM DIREITO É ABSOLUTO

• Em tempo de paz SIM. Salvo em guerra declarada entre outros.

• NENHUM DIREITO É ABSOLUTO!!

• Falou direitos em caráter absoluto, já marque errada.
• Nenhum direito é absoluto!

• CF, Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

• Gabarito "E"

  Sucinto; nenhum direito individual é ABSOLUTO.

• gabarito=errado

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• GABARITO ERRADO

  Podem ser restringidos por ESTADO DE SÍTIO OU ESTADO DE DEFESA

• Os colegas já mencionaram, mas vale lembrar:

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO NA CF/88!!

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO NA CF/88!!

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO NA CF/88!!

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO NA CF/88!!

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO NA CF/88!!

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO NA CF/88!!

• O coronavírus que o diga!

• ERRADO

  A liberdade de locomoção não é de caráter absoluto.

• nosso maior exemplo é o corona vírus.....

• O coronavírus que o diga! kkkkkkkkkkkkkkkk

• covid-19 . kkkkkkkkkkkkl

• Convém perceber que o direito explanado no inciso XV não possui caráter absoluto, haja vista ter sido garantido em tempo de paz.

  Isto significa que em momentos de “não paz” seria possível estabe­lecer restrições à liberdade de locomoção.

  Do mesmo modo, destaca-se que em situações excepcionais, de instabilidade institucional, como no estado de sítio e no estado de defesa esse direito poderá ser restringido:

  ESTADO DE DEFESA:

  CF - ART. 136 § 3º Na vigência do estado de defesa:

  I – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz compe­tente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

  ESTADO DE SÍTIO:

  CF - Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I – obrigação de permanência em localidade determinada;

  II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; (grifo nosso) 

• Nada em Direito é Absoluto quando se trata da CF/88

• A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.

  Art. 5, XV - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  Segundo STF : Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto. 

•   Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto. 

• NÃO EXISTE DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO!

• Pode sofrer restrição sim, como por exemplo, o estado de sítio

• Nenhum direito é absoluto.

  GAB. E

• NENHUM DIREITO É ABSOLUTO!

  Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.

• Não existe direito absoluta.

• É, realmente, tentem entrar em um quartel às duas da manhã pulando o muro. Nem precisa pular o muro, basta pedir para entrar no portão! Simplesmente não tem papo, eles não deixarão entrar qualquer um sem se identificar, até mesmo o comandante deve se identificar. Isso é restrição à liberdade de locomoção.

  Não podemos adentrar uma delegacia e usar o banheiro do (a) delegado (a)!

  Não podemos ir na prefeitura, sentar na cadeira do (a) prefeito (a) e colocar os pés na mesa!

  ...

  Os exemplos são mirabolantes justamente para lembrarem depois

• Não existe direito ABSOLUTO!

• Uma das ideias mais divulgadas sobre direitos fundamentais é de que não há direitos absolutos: todos os direitos são relativos e podem ser objeto de ponderação. Mas que na verdade existe sim direitos absolutos, que são: sigilo das fontes; proibição de tortura e vedação da escravidão, pois são direitos que não há nenhuma lei que diga ao contrário.

• Certeza absoluta que nada é absoluto.

• NÃO existem direitos absolutos.

  CF/88: É livre a locomoção no território nacional EM TEMPO DE PAZ, podendo qualquer pessoa, NOS TERMOS DA LEI, nele entrar, permanecer ou dele sair com os seus bens;

  Exemplo de situação de restrição desse direito: estado de guerra.

  Gabarito: ERRADO

• Nenhum direito é absoluto, nem mesmo o da vida.

  Cita-se, ainda, que em estádio de sítio, estado de defesa e intervenção federal esse direito pode ser mitigado/relativizado.

• É só lembrar dos inúmeros LOCKDOWN pelo Brasil...

• Nenhum direito é absoluto!! Lembre-se!

• GABARITO: ERRADO

  !NENHUM DIREITO É ABSOLUTO!

•  Não existe direito absoluto , locomoção no território nacional é livre em tempos de paz.

• EM TEMPOS DE GUERRA A LIVRE LOCOMOÇÃO NÃO É PERMITIDA.

• NENHUM DIREITO É ABSOLUTO.

• PC-PR 2021

• Nada é absoluto, nessa.

  GAB: ERRADO

  Avante-DEPEN-DF

• hurraaa! nem todo direito e absoluto.

• Não há relativização quanto à vedação a escravidão e à tortura.

• de absoluto, só deus .

• EM TEMPO DE PAZ!

  GAB. ERRADA

• Nem tudo é absoluto!

• Olá, colegas concurseiros!

  Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

  Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

  → Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

  Link:  https://go.hotmart.com/N52896752Y

  → Estude 13 mapas mentais por dia.

  → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

  → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

  Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

   

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!