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O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993), como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
No âmbito da União, é o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que está à frente do processo de viabilização do controle social do Sistema Único de Assistência Social, tendo como principais competências aprovar a política pública de assistência social, normatizar e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, zelar pela efetivação do SUAS, apreciar e aprovar propostas orçamentárias, entre outras. Já o Distrito Federal, os estados e os municípios instituíram seus próprios conselhos, leis, políticas e ações de assistência social, almejando efetivamente articular o controle social pleno sobre a gestão da assistência social brasileira, em seu modelo descentralizado e participativo, consolidado no SUAS.
Fonte: https://blogcnas.org/cnas/sobre/
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a)
é um órgão de caráter permanente e de deliberação colegiada.
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A) é um órgão de caráter permanente e de deliberação colegiada.
B) é presidido por um representante dos usuários indicado pelo Ministério Público. (FALSO) - O presidente é eleito entre seus membros. É composto por 18 membros + 18 suplentes, 9 representantes do governo + 9 representantes da socied. civil , 1 presidente e 1 secretaria executiva.
C) tem a competência de fixar normas, conceder registro e avaliar as entidades prestadoras de serviços de assistência social. (FALSO) Tem a competência de acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
D) é responsável pela execução da política nacional de assistência social. (FALSO) É responsável pela aprovação da PNAS. Já o MDS é responsável em propor ao CNAS, a PNAS, suas normas gerais, critérios de prioridade, etc.
E) permite a recondução de seus membros, cujo mandato é de três anos. (FALSO) Mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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É responsabilidade da União e não dos Conselhos.
C) tem a competência de fixar normas, conceder registro e avaliar as entidades prestadoras de serviços de assistência social.