Questão 2545501

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim
• Disciplina: Regimento Interno

Analise as assertivas acerca da Disciplina Judiciária prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

I. Na sessão em que ordenar a instauração do processo disciplinar, o Tribunal Pleno deverá afastar liminarmente o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, suspendendo o recebimento dos vencimentos e das vantagens inerentes ao cargo.

II. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

III. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.

IV. Com prova nova, o Magistrado poderá requerer ao Órgão que a impôs a revisão da pena disciplinar que lhe tenha sido aplicada, devendo ser liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.

• A. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Art. 221. Na sessão em que ordenar a instauração do processo, o Tribunal Pleno poderá afastar o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens do cargo.

• Tirar vencimento de juiz????

  Hahaha. Nem precisa ler a lei.

• gabarito: B

  I. Na sessão em que ordenar a instauração do processo disciplinar, o Tribunal Pleno deverá afastar liminarmente o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, suspendendo o recebimento dos vencimentos e das vantagens inerentes ao cargo.

  ERRADA! Diferentemente do que consta na assertiva, o Tribunal Pleno PODERÁ afastar o Magistrado do exercício das suas funções, ainda sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens do cargo. Art. 221

  II. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

  CORRETA. Art. 240. 

  III. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.

  CORRETA. Art. 241. 

  IV. Com prova nova, o Magistrado poderá́ requerer ao Órgão que a impôs a revisão da pena disciplinar que lhe tenha sido aplicada, devendo ser liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.

  CORRETA. Art. 248. 

• Gab. B

  Regimento Interno do TJMS: https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf