Questão 2545522

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Analise as assertivas acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

I. Exige-se maioria simples do Órgão Especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

II. As Câmaras Cíveis e Criminais reunir-se-ão com, no mínimo, cinco Magistrados.

III. Somente pelo voto aberto, nominal e fundamentado de dois terços dos Desembargadores, poderá o Órgão Especial decretar a disponibilidade de Desembargador ou de Juiz de primeira instância.

IV. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial deliberarão sobre questão administrativa sujeita à sua atribuição e exercerão a função jurisdicional, no âmbito de sua competência, por maioria simples.

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Usando as técinas de resolução de questões, bem como o uso da C.F/88 e o Estatuto do Estado local, por analogia, você consegui resolver boa parte das questões. 

• Gab. E

  Art. 122. As Câmaras Cíveis e Criminais reunir-se-ão com três Magistrados, no mínimo.

  Art. 117. Exige-se maioria absoluta dos membros do Órgão Especial para: I - a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;

  Regimento Interno do TJMS: Art. 117. https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf