Questão 2546563

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Sanitária
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Sobre a Lei Estadual da Bahia nº 11.172/2008, que trata dos princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir:

I . Dentre outros, a Política Estadual de Saneamento Básico está formulada com base nos princípios da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, e no do fortalecimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA.

II . Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e a sua utilização na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da legislação e regulamentos federais e estaduais.

III . Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados de forma a subsidiar os planos municipais, podendo-se aprovar mais de um plano regional, desde que considere a função pública de interesse comum, inclusive a aglomeração urbana e características ambientais.

Está correto o que se afirma em:

• A. somente I;
• B. somente III;
• C. somente I e II;
• D. somente II e III;
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• ART 12. § 2º - Haverá apenas um plano regional para os municípios que compõem cada região

  metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião em que o serviço público de saneamento

  básico seja considerado função pública de interesse comum

• NÃO haverá mais que um plano regional para os municípios que compõem cada região metropolitana.

  logo, este trecho está incorreto. "podendo-se aprovar mais de um plano regional, desde que considere a função pública de interesse comum, inclusive a aglomeração urbana e características ambientais".

  Letra c)

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