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A) ERRADA. A jurisdição é a atividade do Estado exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos. A jurisdição não tem caráter administrativo.
B) CERTA.
C) ERRADA. Inafastabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
D) ERRADA. Aderência ao território: o juiz só tem autoridade em território nacional, respeitando-se os limites da sua competência. Por essa razão, fora dos limites territoriais de sua competência ele deve buscar a cooperação dos outros magistrados, com a expedição de cartas precatórias/rogatórias. Não tem o juiz brasileiro jurisdição em outros territórios, porque deve respeitar a soberania dos demais países, mas há a ciência da jurisdição internacional, para que seja possível resolver problemas envolvendo mais de um país, observando as peculiaridades de cada Estado, e proporcionando a melhor solução.
E) ERRADA. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
a) O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. Na busca de proteção aos interesses dos cidadãos brasileiros, a lei estabelece a competência da justiça brasileira quando ele for réu, o que vale para a pessoa natural ou jurídica, e mesmo para pessoa jurídica estrangeira que estiver no Brasil por agência, filial ou sucursal.
b) No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Ainda que ambas as partes sejam estrangeiras, será competente a justiça brasileira quando o contrato celebrado entre elas tiver estipulado o Brasil como praça de cumprimento da obrigação.
c) A ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Essa norma tem especial importância para as ações de reparação de danos por ato ilícito. Ainda que ele tenha sido praticado por estrangeiro, a competência será da justiça brasileira se o foi em território nacional
Fonte. https://jus.com.br/artigos/47729/jurisdicao-civil-e-a-competencia-internacional
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O princípio da inevitabilidade significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os resultados do processo.
Jurisdição – Wikipédia, a enciclopédia livre
https://pt.wikipedia.org/wiki/Jurisdição
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Gabarito: "B"
a) Pode ser de caráter administrativo ou judicial.
Errado. Não é possível em caráter administrativo. Neste sentido: "O conceito de jurisdição é uma das funções do Estado , mediante a qual este substitui aos titulares dos interesses em conflito, para imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça." (GRINOVER. Teoria Geral do Processo. 27ª ed)
b) A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.
Correto e portanto, gabarito da questão. Uma vez que a jurisidição pode ser conceituada como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social. (NEVES. Manual de direito processual civil. 8ª ed)
c) Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.
Errado. O princípio da invetibilidade significa que após de a lide ser levada ao Poder Judiciário, os sujeitos que participam da relação jurídica processual deverão suportar os efeitos da decisão jurisdicional.
d) O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.
Errado. Em que pese a primeira parte estar correta (O exercício... cartas rogatórias), a segunda parte da sentença (responsáveis por... atos processuais) traz o conceito de carta de ordem (quando uma autoridade judiciária determina a outra hierarquicamente inferior, a prática de determinado ato) e não carta rogatória (quando sai do Brasil para outro País).
e) Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.
Errado. Art. 5º, LV, CF (?!): "aos litigantes - seja quem for, cidadão ou não, brasileiro ou não -, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
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No Brasil, não se aplica a jurisdição administrativa. O Brasil adotou o Sistema Uno de Jurisdição, uma vez que cabe, apenas, ao Poder Judiciário o exercício da jurisdição. Sistema Uno é o modelo inglês. Sistema Dual é o modelo francês, no qual, há a possibilidade de que questões que envolvam os entes do Estado serem tratados em um tribunal especial. Há contencioso judicial e administrativo no Sistema Dual. Embora, atipicamente, os demais poderes poderão exercer função judicante.
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Princípio da inevitabilidade: Significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os resultados do processo. A situação das partes perante o Estado-juiz é de sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal.
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Nossa, essa questão me deixou um pouco confuso Hehehe
Demorei um pouco p/ interpretá-la. Fiquei pensando: está falando só de jurisdição mesmo?
Vida longa à democracia, C.H.
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Olá amigos, eu usei uma interpretação hermeneutica, pois bem a questão fala assim:
c) Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.
Comentários: Item Errado. O princípio da invetibilidade significa que após de a lide ser levada ao Poder Judiciário, os sujeitos que participam da relação jurídica processual deverão suportar os efeitos da decisão jurisdicional.
Ao meu singelo entendiemento eu a marquei como certa, porque!
Mas acho que pode ser objeto de anulação.
1: PRIMEIRO: Nesse sentido, dispõe o art. 29 da Convenção de Viena de 1961: "A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O Estado acreditado tratá-lo-á com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade".
Dessa forma, a imunidade diplomática material apresenta-se como causa excludente da punibilidade, isto é, da ameaça de pena no Brasil.
b) Imunidade Processual ou Imunidade Formal ou Imunidade de Jurisdição. Todas as pessoas revestidas de imunidade diplomática não estão subordinadas à jurisdição penal brasileira (jurisdição do Estado acreditador), mas sim à jurisdição penal do Estado ao qual pertencem (jurisdição do Estado acreditante).
Desse modo, reza o art. 31 da Convenção de Viena de 1961: "O agente goza de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador. (...) 2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. (...) 4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditador não o isenta da jurisdição do Estado acreditante".
2: SEGUNDA: Civis: As imunidades civis são aquelas de responsabilidade civil a que poderia o diplomata ser penalizado. Como por exemplo batida de carro, multas de trânsito, o Brasil não poderá executar os bens dos diplomatas.
3: TERCEIRA: Imunidades de jurisdição e de execução
A imunidade de jurisdição não permite ao poder judiciário alcançar os diplomatas do outro Estado para que os julgue, ela está diretamente ligada á imunidade penal, civil, administrativa e tributária. A imunidade de execução não irá permitir que se execute bens, patrimônios do Estado pela jurisdição de outro Estado.
É muito importante fazermos a distinção entre imunidade de jurisdição e de execução, assim como esclarece Malcolm Shaw 2003, p.514:
“Deve-se distinguir a imunidade à execução da imunidade à jurisdição, principalmente porque a primeira envolve apreensão efetiva do patrimônio pertencente a um Estado estrangeiro”.
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Gab. "B"
OBS! Quanto a alternativa "D" errada, está havendo um equívoco nas respostas abaixo, pois o conceito que a alternativa apresenta tentando confundir o candidato é da CARTA PRECATÓRIA, e não da CARTA DE ORDEM conforme estão apresentando.
D - Fundamento: CPC/2015 Art. 237, III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;(grifo nosso)
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O item que fala em carta rogatória está errado porque diz que é umas ordem para órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram determinações judiciais, entretanto está errado, pois esse tipo de carta é instrumento jurídico internacional que requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro país.
bons estudos
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Sobre as imunidades, elas podem consideradas exceções ao princípio da inevitabilidade.
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Cuidado, há comentários aqui dizendo que a jurisdição é exclusiva do Poder Judiciário, o que é inverídico. De fato, trata-se de monopólio estatal, o que não que dizer, todavia, que seja ela exercida apenas pelo Judiciário.
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Allan Feitoza,
Cuidado com esse raciocínio, pois ele pode te prejudicar em outras questões Cespe! Explico: você está considerando isoladamente a parte final da assertiva "essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos" para julgá-la certa. Todavia você tem que atentar que a parte inicial traz uma relação de causalidade importante com o termo "Em decorrência".
Se existem exceções, tal como você elencou, estas não são "em decorrência" do princípio da inevitabilidade, são por outros fundamentos.
Um exemplo muuito comum que já vi em outras questões Cespe, são naquelas relacionadas ao princípio da territorialidade/extraterritorialidade no Dir Penal. Já vi assertiva do tipo: "Em decorrência do princípio da territorialidade, os crimes cometidos contra a vida do PR ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo se cometidos no estrangeiro". Essa questão está errada, mesmo a parte final estando certa, vez que isso não decorre do princípio da territorialidade, mas sim da extraterritorialidade.
Assim sendo, a meu ver, não há no que se fala em anulação.
Espero ter ajudado.
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Creio que o erro da assrtiva "a" seja a palavra "ou", pois esta confere o sentido de um ou de outro. Só que, no Brasil, adota-se o sistema UNO de jurisdição; por outro lado, caso houvesse a palavra "e" (administraitiva e judicial), acho que estaria correto, pois a jurisdicção não é exclusiva do poder judiciário.
O que acham?
OBS: essa é minha opinão para contribui com o debate, para construírmos uma resposta mais sólida. Portanto, toda crítica construtiva será bem vinda.
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CARTA PRECATÓRIA: Ato de cooperação de juízes da mesma instância.
CARTA ROGATÓRIA: Ato de cooperação de órgãos jurisdicionais de diferentes países.
CARTA DE ORDEM: Ato de cooperação dado em relações hierarquizadas.
Fonte: Estratégia Concursos.
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Alternativa A) No Brasil a jurisdição não tem caráter administrativo, mas, apenas, judicial. Sobre a unidade da jurisdição, a doutrina explica: "A jurisdição é una, porque igualmente uno é o poder do Estado de que se serve. A jurisdição é deferida a todos os juízes em todo o território nacional. O poder jurisdicional não é fracionável. O que se reparte é a competência, que com aquela não se confunde: jurisdição é poder, competência é capacidade para exercer poder. A jurisdição concerne à existência dos ato decisórios; a competência, à validade" (MARINONI,
Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São
Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 116). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) É certo que a desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de atividade jurisdicional. Afirmativa correta.
Alternativa C) A jurisdição alcança, sim, todos os indivíduos. O princípio da inevitabilidade da jurisdição indica que o poder estatal impõe-se por si mesmo, independentemente da vontade das partes. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta
"rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de
cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão
jurisdicional brasileiro". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Dispõe o art. 21, do CPC/15: "Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra B.
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Desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória só ocorrerá quando o juiz agir de forma parcial, caracterizando o que é chamado de impedimento. E sim, faz parte da jurisdição, pois uma das características da jurisdição é a imparcialidade do juiz.
GABARITO: B
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Gabarito do professor do QC : Letra B.
A) INCORRETA No Brasil a jurisdição não tem caráter administrativo, mas, apenas, judicial. Sobre a unidade da jurisdição, a doutrina explica: "A jurisdição é una, porque igualmente uno é o poder do Estado de que se serve. A jurisdição é deferida a todos os juízes em todo o território nacional. O poder jurisdicional não é fracionável. O que se reparte é a competência, que com aquela não se confunde: jurisdição é poder, competência é capacidade para exercer poder. A jurisdição concerne à existência dos ato decisórios; a competência, à validade" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 116).
B) CORRETA É certo que a desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de atividade jurisdicional.
C) INCORRETA A jurisdição alcança, sim, todos os indivíduos. O princípio da inevitabilidade da jurisdição indica que o poder estatal impõe-se por si mesmo, independentemente da vontade das partes.
D) INCORRETA Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro".
E) INCORRETA Dispõe o art. 21, do CPC/15: "Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal".
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Em 09/05/2018, às 19:27:54, você respondeu a opção D.
Em 08/03/2018, às 11:56:58, você respondeu a opção D.
é tá difícil
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Com relação a letra A: Cespe considerou errado pois a jurisdição poderá ser contenciosa e voluntária, não necessariamente estaria correto falar em administrativa ou judicial, tendo em vista que a Doutrina minoritária acredita na Teoria Jurisdicionalista, onde a jurisdição mesmo sendo voluntária, seria típica função jurisdicional.
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GABARITO B
A) No Brasil a jurisdição não tem caráter administrativo, apenas, judicial.
B) A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de atividade jurisdicional. (gabarito)
C) A jurisdição alcança todos os indivíduos.
D) A carta rogatória será expedida para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.
E) Art. 21, NCPC: Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
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A letra A está incorreta, porque a jurisdição civil no Brasil é tudo aquilo que não é jurisdição Penal, apesar de ter doutrinadores que discordam dessa classificação. é diferente do que ocorre em países como a França, onde em causas onde o Estado configure como parte, existe uma jurisdição administrativa específica pra tratar de causas do Estado, aqui no Brasil não, sendo Estado parte ou não é tudo jurisdição civil, quando não for penal.
e B está correta pois é uma caracterísitca da jurisdição, a tutela jurisdicional não sofre controle externo e só pode ser desconstituída a partir dela mesma.
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b)
A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.
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O que seria então a Jusrisdição Voluntária? Não seria uma jurisdição administrativa?
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Paula C. Vai depender a Teoria adotada.
Teoria Administrativista/Clássica (Nelson Neri / Arruda Alvin): é uma administração pública de interesses privados. O poder judiciário atua sendo função atípica, pois ali não está sendo exercida a função jurisdicional, mas sim a administrativa.
Teoria Jurisdicionalista/Revisionista (Marinoni / Dinamarco): dizem que a voluntária é função jurisdicional diferenciada. Quando comparada é natural que tenha distinções, mas não a ponto de desvirtuar a natureza jurídica, não deixa de ser jurisdição por ser diferente.
Fonte: Material Forum Concursos - Prof. Daniel Neves
Se estiver com foco em concursos CESPE, "ela" adota a Teoria Administrativista. Q854410
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Jurisdição Voluntária: administração pública/judicial de bens/interesses particulares. Na verdade a Jurisdição Voluntária não deveria ser chamada de "Voluntária", pois é a única possibilidade de resolução da questão, portanto, não é uma opção o ingressou ou não em juízo. Também não poderia ser chamada de Jurisdição, visto que não tem todas as características essenciais de jurisdição. Há grande debate sobre o tema.
Fonte: anotações/ aula prof. Rodolfo Hartmann - Curso Ênfase.
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Alternativa A) No Brasil a jurisdição não tem caráter administrativo, mas, apenas, judicial. Sobre a unidade da jurisdição, a doutrina explica: "A jurisdição é una, porque igualmente uno é o poder do Estado de que se serve. A jurisdição é deferida a todos os juízes em todo o território nacional. O poder jurisdicional não é fracionável. O que se reparte é a competência, que com aquela não se confunde: jurisdição é poder, competência é capacidade para exercer poder. A jurisdição concerne à existência dos ato decisórios; a competência, à validade" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 116). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) É certo que a desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de atividade jurisdicional. Afirmativa correta.
Alternativa C) A jurisdição alcança, sim, todos os indivíduos. O princípio da inevitabilidade da jurisdição indica que o poder estatal impõe-se por si mesmo, independentemente da vontade das partes. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Dispõe o art. 21, do CPC/15: "Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal". Afirmativa incorreta.
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Carta Precatória: é a forma de comunicação realizada entre juízes de comarcas distintas (ambos juízes da mesma hierarquia), sendo uma forma a colaboração entre juízes, visando o cumprimento dos atos judiciais. A carta precatória é utilizada quando as partes de um processo, residem em comarcas diferentes.
Carta Rogatória: é similar à carta precatória, mas se diferencia desta por ter caráter internacional, ou seja, é um instrumento jurídico de cooperação de um juiz brasileiro para o juiz de outro país.
Carta de Ordem: é a ordem de um tribunal superior para um tribunal ou juiz de hierarquia inferior.
Fonte: https://marcosilveira.jusbrasil.com.br/artigos/318100606/diferenca-entre-carta-precatoria-carta-rogatoria-e-carta-de-ordem
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Em seu sentido tradicional, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização constitucional. Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público.
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Jurisdi%C3%A7%C3%A3o
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Jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial, no caso em tela ao magistrado, para realizar, dizer o direito.
A desconstituição de uma sentença através da ação rescisória é um excelente exemplo da atuação jurisdicional de um juiz. CORRETA letra "B"
quanto a alternativa "D" é imperativo lembrar que em relação as cartas rogatória é VEDADA a revisão de mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judicial brasileira!
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1 A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2 Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Assertiva D - O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais. ERRADA.
Apesar da expedição de cartas rogatória utilizar a atividade jurisdicional no Brasil ela não tem função típica de jurisdição! É um meio de cooperação internacional e de dar efetividade a sentença estrangeira que não afronta a Lei e costumes no Brasil.
Se o Brasil expede a carta rogatória para que outro país cumpra ele não tem jurisdição lá e o ato é feito por meio de cooperação internacional, E, se o Brasil vai cumprir a carta rogatória de outro país por meio de exequatur ou homologação de sentença estrangeira o juiz, não faz o exercício da jurisdição conforme explicado acima, ou seja, ele não decide o mérito da questão, apenas aplica a exequatur ou homolgoa a sentença estrangeira que não estiver em desconformidade dos requisitos necesários.
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Eu achei a jurisdição voluntária fosse espécie de função administrativa, por isso fui seco na "a". Mas, de fato, acho que a "b" está muito mais correta.
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Complementando a letra A. O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição, ou seja, apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada, então a esfera administrativa não é uma jurisdição propriamente dita.
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A jurisdição é exercida predominantemente pelo Judiciário, podendo ser exercida pelo Legislativo tabém (senado+camara municipal). No entanto, não existe jurisdição administrativa, levando em consideração o modelo de jurisdição una. Assim, apesar de existir o processo administrativo, não é uma jurisdição propriamente.
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Eu pensei na jurisdição voluntária e contenciosa, a primeira tem caráter administrativo e a segunda judicial.
Ainda não encontrei um motivo para considerar a "A" incorreta.
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Em resposta à colega Naiana, a questão Traz : Em relação a Jurisdição Civil Nacional..."
a) Pode ser de caráter administrativa e judicial.
Art 16 CPC - a Jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.
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Oxi, qual erro da A ????
Em se tratando de jurisdição voluntária, resta claro que se está diante de caráter administrativo.
Em última análise, jurisdição voluntária é sinônimo de administrativo.
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'CIVIL NACIONAL" por isso que o administrativo ficou de fora!!!!
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A gente lê no livro que a jurisdição é própria do Estado mas não do Judiciário para o cespe considerar a alternativa A incorreta...
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lternativa A) No Brasil a jurisdição não tem caráter administrativo, mas, apenas, judicial. Sobre a unidade da jurisdição, a doutrina explica: "A jurisdição é una, porque igualmente uno é o poder do Estado de que se serve. A jurisdição é deferida a todos os juízes em todo o território nacional. O poder jurisdicional não é fracionável. O que se reparte é a competência, que com aquela não se confunde: jurisdição é poder, competência é capacidade para exercer poder. A jurisdição concerne à existência dos ato decisórios; a competência, à validade" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 116). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) É certo que a desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de atividade jurisdicional. Afirmativa correta.
Alternativa C) A jurisdição alcança, sim, todos os indivíduos. O princípio da inevitabilidade da jurisdição indica que o poder estatal impõe-se por si mesmo, independentemente da vontade das partes. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Dispõe o art. 21, do CPC/15: "Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra B.
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Fui na alternativa "A" pensando na jurisdição voluntária e contenciosa, tendo em vista que a jurisdição voluntária possui caráter administrativo.
Não consegui identificar o erro da alternativa.
Alguém mais se confundiu nessa questão?
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Jéssica, acredito que a divisão administrativa x judiciária seja doutrinária.
Mozart Borba: "Muitos autores entendem que na jurisdição voluntária também há atividade tipicamente jurisdicional ( com substitutividade, coisa julgada, etc)."
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Jurisdição voluntária não é considerada jurisdição, pois não há lide.
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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 237. Será expedida carta:
II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.
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Quanto a letra A, eu discordo.
Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.
GABARITO: CERTO.
Nessa outra questão a CESPE admite que a jurisdição voluntária é puramente administrativa, o que evidencia a inconsistência de posicionamentos da banca.
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Uma hora jurisdição é administrativa, outra hora n é... mano, eu garanto estudar, mas adivinhar já é pedir demais!!
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Somente o Estado detém o monopólio da jurisdição, destacando que este poderá ser exercido pelo judiciário(tipicamente), legislativo(atipicamente) e executivo(atipicamente).
ex.:
Art. 52. CF. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
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Errei. Aff, essa banca vamos combinar viu.
Coloquei a alternativa A, toda convicta que estaria certa.
Alternativa correta letra B.
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Gabarito Letra B.
a) INCORRETA - Não é possível em caráter administrativo na justiça brasileira.
b) CORRETA - A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de atividade jurisdicional.
c) INCORRETA - No princípio da inevitabilidade, após o litígio ser levado ao poder judiciário, não há como fugir de suas consequências, posto que o poder estatal impõe-se a vontade das partes. Deste modo, a jurisdição alcança, sim, todos os indivíduos.
d) INCORRETA - A alternativa misturou os conceitos de carta rogatória com carta de ordem. Na carta de ordem um juízo de hierarquia superior expede carta para juízo de hierarquia inferior, com o intuito de que se pratique algum ato. A carta rogatória é de caráter internacional, ou seja, é um instrumento jurídico de cooperação entre um juiz brasileiro e um juiz de outro país, para que seja realizado algum ato processual.
e) INCORRETA - Dúvida sanada pelo art. 21, I e parágrafo único do NCPC:
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
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errei a questão, não entendi essa questão
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Confundi-me por causa do caráter administrativo da jurisdição voluntária.
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Gabarito:
a) Pode ser de caráter administrativo ou judicial - Errada. A mais tradicional das divisões da jurisdição é aquela estabelecida entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Há um debate antigo e disseminado em vários países a respeito da natureza jurídica da jurisdição voluntária, se ela seria de natureza administrativa (teoria clássica), aqui o Juiz não exerceria atividade jurisdicional, seria mera administração pública dos interesses privados ou se ela seria de natureza judicial (teoria revisionista ou jurisdicionalista). No entanto, não há como afirmar o que foi dito na assertiva "a", posto que não há consenso na doutrina a respeito do tema.
b) A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.- Correta. Se a jurisdição é a atuação do Estado visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social, quando se desconstituiu
c) Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos. Errada. A inevitabilidade diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial. Há um estado de sujeição das partes, o que torna a geração dos efeitos jurisdicionais INEVITÁVEL. Por isso a Citação, por exemplo, é uma ordem de integração ao processo e não um mero convite.No entanto, a assertiva "c" está afirmando o oposto.
d) O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais. Errada. O erro está em "cartas rogatórias" , posto que o correto seria "cartas precatórias".
Carta precatória - dentro do próprio território nacional
Carta rogatória - fora do território nacional
e) Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.Errada. Há diversas situações, previstas no CPC, em que a jurisdição civil nacional é aplicada a cidadãos não brasileiros, como é o caso do réu domiciliado no Brasil, qualquer que seja a sua nacionalidade, Vide art. 21, do CPC/15.
Fonte: Manual de Direito Processual Civil - Vol. Unico - Daniel Amorim Assumpção Neves.
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Uma vez que a jurisdição consiste na atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, a desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.
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No que se refere à jurisdição civil nacional, é correto afirmar que: A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.
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JURISDICAO, O QUE É?
Na visão tradicional, a jurisdição é conceituada como “a função do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça”.
(Grinover, Dinamarco, Cintra).
Por outro lado, em uma visão contemporânea, a jurisdição está ligada ao poder de aplicar e realizar (esta em uma perspectiva ativista) o direito. Chamo atenção de vocês para que tenham em mente que o Judiciário hoje assume importante função no Estado Democrático de Direito. O neoconstitucionalismo exige, sem dúvidas, a concretização dos direitos fundamentais. É por meio da atividade jurisdicional que se efetivam diversos direitos, sobretudo os direitos sociais (saúde, educação etc.). Esse tema tem tudo a ver com Defensoria Pública.
QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO?
SUBSTITUTIVIDADE: a decisão se dá por terceiro (juiz), substituindo-se à parte. A decisão do juiz – vontade do Estado – substitui a vontade das partes.
MANIFESTAÇÃO DE UM PODER/FUNÇÃO DO ESTADO: embora seja função exclusiva do Estado, o STF e o STJ entendem que a sentença arbitral é uma forma de jurisdição. Parte da doutrina entende que se trata de equivalente jurisdicional. Não há um consenso.
APTIDÃO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO: apenas as decisões oriundas do Poder Judiciário são indiscutíveis (há exceções, como a querela nullitatis, ação rescisória etc., consubstanciando-se em uma relativização da coisa julgada)
CARÁTER TRÍPLICE DA JURISDIÇÃO
A jurisdição é poder, função e atividade. Esse é o caráter tríplice da jurisdição.
Jurisdição como PODER: refere-se à possibilidade de o Estado resolver os conflitos, impondo a decisão emanada do órgão judiciário de maneira cogente aos demais personagens do processo;
Jurisdição como FUNÇÃO: a função jurisdicional é uma das funções inerentes ao Poder Soberano (em conjunto com a função legislativa e a executiva, tal como preconizado por Montesquieu);
Jurisdição como ATIVIDADE: como atividade, a jurisdição é desenvolvida por intermédio de um processo judicial, com atos a serem seguidos mediante um procedimento previsto na legislação (CPC e demais leis processuais).
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QUAIS OS PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO?
Não se deve confundir os princípios da jurisdição com as características da jurisdição (vistas acima).
INVESTIDURA: o magistrado precisa ser investido no cargo (aprovado em concurso ou indicado pelo executivo nas situações previstas na Constituição).
TERRITORIALIDADE/ADERÊNCIA: o exercício da jurisdição está sempre vinculado a um determinado espaço territorial (competência);
INDELEGABILIDADE: aquele incumbido da jurisdição não pode delegá-la;
INEVITABILIDADE: as partes estão submetidas àquela decisão;
INAFASTABILIDADE/INDECLINABILIDADE: 5o, XXXV, CF “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”;
INÉRCIA: a jurisdição, em regra, não pode ser exercida sem provocação das partes. Isso é decorrência do princípio da demanda/ação.
UNIDADE/UNICIDADE: é importantíssimo saber sobre a unidade da Constituição, tanto para a prova de Processo Civil como para a de Direito Administrativo. A jurisdição é una, tendo sido adotado o sistema inglês, em que somente o Poder Judiciário exerce a jurisdição com poder de definitividade das decisões. É diferente do sistema francês, em que há jurisdição administrativa ao lado da jurisdição judicial (contencioso administrativo e judicial) .
JUIZ NATURAL: O princípio do juiz natural possui dois vieses: o primeiro, diz respeito à proibição de tribunais de exceção, como o Tribunal de Nuremberg e o Tribunal de Tóquio (ambos surgidos no contexto do pós- 2a Guerra Mundial); já o outro viés diz respeito à garantia de um juiz imparcial.
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CARTA PRECATÓRIA: Ato de cooperação de juízes da mesma instância.
CARTA ROGATÓRIA: Ato de cooperação de órgãos jurisdicionais de diferentes países.
CARTA DE ORDEM: Ato de cooperação dado em relações hierarquizadas.
Fonte: Estratégia Concursos.
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Letra b.
a) Errada. Segundo a doutrina, “a jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social”. No Brasil a jurisdição não tem caráter administrativo. Seu caráter é apenas judicial.
b) Certa. Segundo Daniel Assumpção, “a ação rescisória tem natureza jurídica de ação, sendo uma espécie de sucedâneo recursal externo, ou seja, meio de impugnação de decisão judicial que se desenvolve em processo distinto daquele no qual a decisão impugnada foi proferida, comumente chamada de ação autônoma de impugnação”. Desse modo, por ser uma atividade exercida pelo judiciário, é certo que a desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de atividade jurisdicional.
c) Errada. Por inevitabilidade da jurisdição entende-se que as partes se submetem ao que é decidido pelo órgão jurisdicional, ou seja, indica que o poder estatal impõe-se por si mesmo, independentemente da vontade das partes. A jurisdição alcança, sim, todos os indivíduos.
d) Errada. As cartas rogatórias, diferentemente das cartas de ordem, das cartas precatórias e da carta arbitral, são expedidas para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro. É o que afirma o artigo 237, II, do CPC.
e) Errada. A jurisdição nacional não é exclusiva aos cidadãos brasileiros. De acordo com o artigo 21 do CPC, “compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal”.
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Comentário da prof:
a) No Brasil a jurisdição não tem caráter administrativo, mas, apenas, judicial.
Sobre a unidade da jurisdição, a doutrina explica:
"A jurisdição é una, porque igualmente uno é o poder do Estado de que se serve. A jurisdição é deferida a todos os juízes em todo o território nacional. O poder jurisdicional não é fracionável. O que se reparte é a competência, que com aquela não se confunde: jurisdição é poder, competência é capacidade para exercer poder. A jurisdição concerne à existência dos ato decisórios; a competência, à validade".
(MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 116).
b) É certo que a desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de atividade jurisdicional.
c) A jurisdição alcança, sim, todos os indivíduos. O princípio da inevitabilidade da jurisdição indica que o poder estatal impõe-se por si mesmo, independentemente da vontade das partes.
d) Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro".
e) Dispõe o art. 21, do CPC/15:
"Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal".
Gab: B