Questão 2549080

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, da sindicância poderá resultar:

1. direito de reparação ao servidor indevidamente acusado de ato ou fato.

2. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

3. arquivamento do processo administrativo disciplinar já instaurado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. É correta apenas a afirmativa 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Gabarito: B

Comentários

• gab e. informado errado

  8112

  Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

          I - arquivamento do processo;

          II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

          III - instauração de processo disciplinar.

          Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

   

  lei municipal https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-fraiburgo-sc
  Art. 142 Da sindicância poderá resultar:
  
  I - arquivamento do processo;
  
  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
  
  III - instauração de processo disciplinar.
  
  Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.