ID 25495 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TSE Ano 2007 Provas CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina Direito Penal Assuntos Crimes contra a administração pública Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública. Alternativas Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal. Esse tipo de crime é classificado como impróprio, pois exige-se do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público. Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada. O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores. Responder Comentários crimes praticados com administração pública são ação pública é incondicional. Questão dada, para um cargo desse nível. Observações importantes:O conceito de Funcionário público no Direito Penal é mais amplo que no direito administrativo, conforme artigo 327 do Código Penal:Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)O CAPÍTULO II do Código Penal trata DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, podemos tomar com exemplo o Art. 328:Usurpação de função públicaArt. 328 - Usurpar o exercício de função pública:Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Questão óbvia...não tem como errar!!! risos... bom errei e gostaria de saber qual é o erro da letra A. os crimes praticados por servidor contra a adm. pública não tem seus limites determinados, ou seja, não são circunscritos ao CP, existem outras leis que ampliam o rol de crimes contra a adm. Esclarecendo a BelisiaAção pública incondicionada - Antes de mais nada, qd vc tiver com dúvida assim vai Google e você encontra e resposta. Mas então, Ação Pública incondicionada é qd o MP pode denunciar o crime, independente se a vítima vai denunciar ou não.Exemplo: No estupro o MP não pode denunciar, este fica dependente da vítima, só ela pode denunciar o crime. Nos casos de ação pub. incondicionada o Mp vai denunciar com ou sem consentimento da vítima. A tutela penal da Administração Pública abrange "o interesse público concernente ao normal funcionamento e ao prestígio da administração pública em sentido lato, naquilo que diz respeito à probidade, ao desinteresse, à capacidade, à competência, à disciplina, à fidelidade, à segurança, à liberdade, ao decoro funcional e ao respeito devido à vontade do Estado em relação a determinados atos ou relações da própria admministração"(1). Assim, o Direito Penal atua, primordialmente, no âmbito administrativo, no combate à corrupção - o "fenômeno pelo qual um funcionário público é levado a agir de modo diverso dos padrões normativos do sistema, favorecendo interesses particulares em troco de recompensa."A natureza da ação penal é pública incondicionada. Penso que a alternativa "A" está incorreta porque há crimes funcionais não previstos do CP, tal como os previstos na L8666/93. Uma exemplo para negativar a letra A, é a lei 8.137/90, no art. 3, inciso 2. Ele reza sobre um crime funcional contra a ordem tributária, onde o sujeito ativo é um auditor fiscal, que exige vantagem indevida para deixar de realizar auto de infração... Abraços a todos a)ErradoCircunscrito tem mais de um significado. Pode ter a sinonímia “incluso” ou como é exigido no item “limitado”. É sabido que há leis penais desprendidas do código penal, podemos citar a lei da improbidade administrativa, por exemplo. a)Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos incluem sobretudo às hipóteses previstas no Código Penal. b)ErradoNão existe crime impróprio em Direito Penal, no que diz respeito ao grupo que pratica o crime ele pode ser comum, próprio ou ainda de mão própria.b)Esse tipo de crime é classificado como impróprio próprio, pois se exige do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público. c)Certo c)Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada. d)Errado Direito Administrativo Lei 8112/90Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Código PenalArt. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidadeparaestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Em suma, para o Direito Administrativo apenas quem trabalha na administração pública direta, autarquias e fundações públicas serão considerados funcionário público. Quem trabalha na Petrobras, por exemplo, é incluso no Código Penal, mas não no direito Administrativo.d) O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto é mais abrangente que na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade autonomia das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.Boa Sorte! Eu não sabia o que estava errado na alterantiva A até procurar o significado de circunscritoEu tinha a impressão que significava apenas "contido", mas circunscrito vai além, significa "limitado", por isso da alternativa estar incorretaCircunscrito[Do latim circunscriptu.]Limitado, restringido, restrito, confinado,Que tem limites determinados.Que é localizado em uma determinada área.