SóProvas

ID
25495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública.

Alternativas
Comentários
  • crimes praticados com administração pública são ação pública é incondicional.
  • Questão dada, para um cargo desse nível.
  • Observações importantes:

    O conceito de Funcionário público no Direito Penal é mais amplo que no direito administrativo, conforme artigo 327 do Código Penal:

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    O CAPÍTULO II do Código Penal trata DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, podemos tomar com exemplo o Art. 328:

    Usurpação de função pública

    Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  • Questão óbvia...não tem como errar!!!
  • risos...

    bom errei e gostaria de saber qual é o erro da letra A.


  • os crimes praticados por servidor contra a adm. pública não tem seus limites determinados, ou seja, não são circunscritos ao CP, existem outras leis que ampliam o rol de crimes contra a adm.
  • Esclarecendo a BelisiaAção pública incondicionada - Antes de mais nada, qd vc tiver com dúvida assim vai Google e você encontra e resposta. Mas então, Ação Pública incondicionada é qd o MP pode denunciar o crime, independente se a vítima vai denunciar ou não.Exemplo: No estupro o MP não pode denunciar, este fica dependente da vítima, só ela pode denunciar o crime. Nos casos de ação pub. incondicionada o Mp vai denunciar com ou sem consentimento da vítima.
  • A tutela penal da Administração Pública abrange "o interesse público concernente ao normal funcionamento e ao prestígio da administração pública em sentido lato, naquilo que diz respeito à probidade, ao desinteresse, à capacidade, à competência, à disciplina, à fidelidade, à segurança, à liberdade, ao decoro funcional e ao respeito devido à vontade do Estado em relação a determinados atos ou relações da própria admministração"(1). Assim, o Direito Penal atua, primordialmente, no âmbito administrativo, no combate à corrupção - o "fenômeno pelo qual um funcionário público é levado a agir de modo diverso dos padrões normativos do sistema, favorecendo interesses particulares em troco de recompensa."A natureza da ação penal é pública incondicionada.

  • Penso que a alternativa "A" está incorreta porque há crimes funcionais não previstos do CP, tal como os previstos na L8666/93.

  • Uma exemplo para negativar a letra A, é a lei 8.137/90, no art. 3, inciso 2. Ele reza sobre um crime funcional contra a ordem tributária, onde o
    sujeito ativo é um auditor fiscal, que exige vantagem indevida para deixar de realizar auto de infração...

    Abraços a todos

  • a)Errado

    Circunscrito tem mais de um significado. Pode ter a sinonímia “incluso” ou como é exigido no item “limitado”. É sabido que há leis penais desprendidas do código penal, podemos citar a lei da improbidade administrativa, por exemplo.
      
    a)Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos  incluem sobretudo às hipóteses previstas no Código Penal.   
     

    b)Errado

    Não existe crime impróprio em Direito Penal, no que diz respeito ao grupo que pratica o crime ele pode ser comum, próprio ou ainda de mão própria.

    b)Esse tipo de crime é classificado como impróprio próprio, pois se exige do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público.

    c)Certo

    c)Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.

     
    d)Errado
     
    Direito Administrativo
     
    Lei 8112/90
    Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
     
    Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
     
    Código Penal
    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
     
    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade
    paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
     
    Em suma, para o Direito Administrativo apenas quem trabalha na administração pública direta, autarquias e fundações públicas serão considerados funcionário público. Quem trabalha na Petrobras, por exemplo, é incluso no Código Penal, mas não no direito Administrativo.

    d) O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto  é mais abrangente que na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade  autonomia das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.



    Boa Sorte!
  • Eu não sabia o que estava errado na alterantiva A até procurar o significado de circunscrito
    Eu tinha a impressão que significava apenas "contido", mas circunscrito vai além, significa "limitado", por isso da alternativa estar incorreta

    Circunscrito

    [Do latim circunscriptu.]

    Limitado, restringido, restrito, confinado,
    Que tem limites determinados.
    Que é localizado em uma determinada área.