Questão Q849868

Segundo a Lei n. 8.666/1993, as obras e os serviços, de um determinado município, somente poderão ser licitados quando

Alternativas

houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados.

for feita a previsão de recursos orçamentários, no próximo exercício financeiro, os quais assegurem o pagamento das obrigações decorrentes.

resultar em um produto que contemple as metas estabelecidas no Plano Diretor.

contar com o emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no município.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Comentários

GABARITO E

Lei 8.666/93

Art. 7o §2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

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