Questão 2549914

• Banca: UFV
• Órgão: UFV-MG
• Ano: 2016
• Provas: UFV - 2016 - UFV-MG - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei nº. 12.618/2012, que trata do regime de previdência complementar para os servidores públicos: 

I. Os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão fazer opção pela adesão ao referido regime.

II. Os servidores que ingressarem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar e que tenham remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos desde a data de entrada em exercício.

III. O participante poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do plano de benefícios do regime de previdência complementar. 

Está CORRETO o que se afirma em: 

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA LETRA B, I e III corretas.

  Lei 12.618-12, "Art. 1o  É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal os servidores públicos titulares de cargo efetivo da união, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

  § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA OPÇÃO, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015)  ITEM I- CORRETO

  § 2º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração SUPERIOR ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.         (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) -  ITEM II INCORRETO, pois fala "inferior"

  § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.         (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) ITEM III - CORRETO