Questão 2551

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.
Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de
contratos administrativos de concessão de obra pública
integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para
apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de
irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A autoridade competente para autorizar a divulgação dos documentos é:

• A. a Coordenação do Centro Regional do Ministério Público, em procedimento administrativo;
• B. o Servidor lotado na Promotoria de Defesa da Cidadania, em procedimento administrativo;
• C. o Procurador-Geral de Justiça, nos autos do Inquérito Civil Público;
• D. o Prefeito Municipal interessado, nos autos de procedimento administrativo em tramitação na Prefeitura;
• E. o Promotor de Justiça com atribuição para o processamento do Inquérito Civil Público, nos autos deste.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA (E) Pelo princípio da autonomia funcional quem deve publicar as informações é o promotor competente do inquérito civil público.
• Percebe-se que a classificação das questões, anos atrás, era primorosa...

• isso tem haver com constitucional meu povo?
  

• Gabarito E

   

  Res. GPGJ 1.769, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012

  Art. 5º - Caberá ao membro do MP com atribuição para a propositura da ação civil pública a instauração de Inquérito Civil, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou suspeição.

   

  Art. 15 - Aplica-se ao IC o princípio da publicidade, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, devendo ser motivada a decretação do sigilo.
  § 1º - A publicidade consistirá na:
  III - divulgação por meios cibernéticos ou eletrônicos, dela devendo constar portarias de instauração e extratos dos atos de conclusão, nas hipóteses em que o presidente julgar oportuno e conveniente;