- ID
- 25519
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco