Título I - Da Educação
Título II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Título III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Título IV - Da Organização da Educaçao Nacional
Título V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
Título VI - Dos Profissionais de Educação
Título VII - Dos Recursos financeiros
Título VIII - Das Disposições Gerais
Título IX - Das Disposições Transitórias