Questão 2554

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

• A. lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
• B. lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;
• C. lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;
• D. lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;
• E. lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.

Gabarito: C

Comentários

• A CF/88 no seu art. 127 II S5 - Leis Complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada, aos respectivos Procuradores Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
• Pois é Luiz, as vedaçoes ja existem no texto da CF/88, correto? Alem da Carta Magna não autorizar a instituições de vedações pela LC , concorda?
• Luis, 
  
  vc quis dizer o art. 128 e não o art. 127.
  
  Abraços e bom estudo!!!
• letra C. Art. 172 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

• É a lei complementar nr 106/2003 do Rio de Janeiro.

• Analisando a questão consideraria correta tanto a opção A quanto à opçao C, tendo em vista que ambas estão corretas, porém, incompletas.
  
  A alternativa A nao menciona a previsão das garantias e vedaçoes, ja a opção C não fala que a Lei Complementar estabelecerá a ORGANIZAÇÃO.
  
  Logo, em virtude de existir duas alternativas passíveis de estarem incompletas, a questão deveria ser Anulada!!!
  
  Fundamentação: Art. 128, §5º da CF/88 e Art. 172 da CE do RJ.
• Laura,
  
  Você está corretissíma! Nao me atentei que era o PGR!
  
  Muito obrigado e desculpe trazer a baila questões de clara resposta.
  
  Abraços e bons estudos.

• Prezados,
  
   Creio que não há controvérsias na questão, haja vista que a lei 8625/93 consagra em seu dispositivo o seguinte:

   
   Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
  
  
• Questão de fácil entendimento : Basta lembrar de : LC 106/03 e Lei 5891/11.
  
  Leis complementares de iniciativa do PGJ.
• Art 128 parágrafo 5: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada MP.
  
  União - iniciativa do PGR
  Estados - iniciativa do PGJ