ID 2554 Banca NCE-UFRJ Órgão MPE-RJ Ano 2007 Provas NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo Disciplina Direito Constitucional Assuntos Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta: Alternativas lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União; lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros; lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros; lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros. Responder Comentários A CF/88 no seu art. 127 II S5 - Leis Complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada, aos respectivos Procuradores Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: Pois é Luiz, as vedaçoes ja existem no texto da CF/88, correto? Alem da Carta Magna não autorizar a instituições de vedações pela LC , concorda? Luis, vc quis dizer o art. 128 e não o art. 127.Abraços e bom estudo!!! letra C. Art. 172 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. É a lei complementar nr 106/2003 do Rio de Janeiro. Analisando a questão consideraria correta tanto a opção A quanto à opçao C, tendo em vista que ambas estão corretas, porém, incompletas.A alternativa A nao menciona a previsão das garantias e vedaçoes, ja a opção C não fala que a Lei Complementar estabelecerá a ORGANIZAÇÃO.Logo, em virtude de existir duas alternativas passíveis de estarem incompletas, a questão deveria ser Anulada!!!Fundamentação: Art. 128, §5º da CF/88 e Art. 172 da CE do RJ. Laura,Você está corretissíma! Nao me atentei que era o PGR!Muito obrigado e desculpe trazer a baila questões de clara resposta.Abraços e bons estudos. Prezados, Creio que não há controvérsias na questão, haja vista que a lei 8625/93 consagra em seu dispositivo o seguinte: Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. Questão de fácil entendimento : Basta lembrar de : LC 106/03 e Lei 5891/11.Leis complementares de iniciativa do PGJ. Art 128 parágrafo 5: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada MP.União - iniciativa do PGREstados - iniciativa do PGJ