Questão 2556490

• Banca: IF-SC
• Órgão: IF-SC
• Ano: 2017
• Provas: IF-SC - 2017 - IF-SC - Assistente Social; IF-SC - 2017 - IF-SC - Professor - Biologia; IF-SC - 2017 - IF-SC - Professor - Pedagogia; IF-SC - 2017 - IF-SC - Professor - Português; IF-SC - 2017 - IF-SC - Psicólogo; IF-SC - 2017 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com o Decreto n° 1.171 de 22/06/1994, analise as afirmações:

I. Tal decreto trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, apresentando as regras deontológicas, os principais deveres do servidor público, bem como suas vedações, além dos seus direitos e vantagens.

II. É vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes e de amigos ou de terceiros.

III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

IV. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, mesmo em casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior do Estado ou da Administração Pública. Sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

V. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Assinale a opção CORRETA:

• A. As afirmações I, II, III, IV e V estão corretas.
• B. As afirmações II, III, IV e V estão corretas.
• C. As afirmações II, III e IV estão corretas.
• D. As afirmações I, II e IV estão corretas.
• E. As firmações II, III e V estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Correta, E
  
  I. Tal decreto trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, apresentando as regras deontológicas, os principais deveres do servidor público - CORRETO - bem como suas vedações, além dos seus direitos e vantagens - ERRADO.

  
  II. É vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes e de amigos ou de terceiros.
  
  Decreto 1171/94 - XV - É vedado ao Servidor Público - m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

  
  III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
  
  Decreto 1171/94 - VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  
  IV. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade - CORRETO - mesmo em casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior do Estado ou da Administração Pública - ERRADO. Sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar - CORRETO.

  
  V. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
  
  Decreto 1171/94 - V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

• A banca modificou algumas palavras nos textos do decreto (afirmações) que podem pegar o candidato de surpresa.
  Leiam bem pessoal e treinem bastante!

• Cuidado, direitos e vatangens não se encontra no código de ética, esse é o erro da alternativa I.

  Gabarito E

• Fiquei na dúvida com relação a I por causa da frase "além dos seus direitos e vantagens"... (adendo após a última vírgula - típica pegadinha).

  Mas a certeza de que a IV estava errada foi o que me salvou, porque apenas uma alternativa (E) não a dava como correta.

  Publicidade NÃO É para qualquer ato administrativo.

• Concordo. Além do que a declaração de ausência é bem mais ampla do que a abertura da sucessão provisória.