SóProvas

ID
2557120
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.


Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.


Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

Alternativas
Comentários

  • art. 68, dos ADCT:

    Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

    Diante disso, correta a letra D.

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca das pessoas remanescentes de quilombos. Conforme art. 68, do ADCT, “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

    Portanto, analisando o caso em tela, e considerando o que diz a Constituição sobre essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988 reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

    Gabarito do professor: letra d.


  • Resposta Resumida / Palavras-Chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ARTIGO 68) - COMUNIDADES QUILOMBOLAS (POVO REMANESCENTE) - PROPRIEDADE DEFINITIVA - EMISSÃO DE TÍTULOS PELO ESTADO.

     

    Sugestão de "Flash-Card":

     

    Pergunta: As comunidades dos quilombos que resistiram sob o território brasileiro depois de tantas adversidades ao longo da nossa história devem ainda comprovar sua boa-fé para ter direito à posse da terra ocupada há décadas como forma de sobrevivência?

    Resposta: Não. Cabe ao Estado a emissão de seus respectivos títulos ao tomar conhecimento da ocupação quilombola.

     

    "A força da alienação vem dessa fragilidade dos indivíduos, quando apenas conseguem identificar o que os separa e não o que os une."
    (Milton Santos).

  • Gabarito Letra D

    Art. 68, ADCT:

    - Os remanescentes das comunidades quilombolas tem reconhecido o direito à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir a eles os títulos de propriedade.

  • essa questao nao é de direito humanos?

  • Questão é de constitucional sim, uma vez que está presente no ADCT67 que é texto constitucional tb..

  • A questão em apreço traz o dispositivo do ADCT ( arti.68 que trata dos " remanescentes das comunidades dos quilombos ..."). Já o Dec. nº 4.887, de 20-11-003, regulamenta o procedimento para o reconhecimento , delimitação , demarcação e titularidade dessas terras de quilombolas.

    No artigo 67 também do ADCT , trata da demarcação de terras indígenas pela Uniã.

  • Conforme art. 68, do ADCT, “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

    Portanto, analisando o caso em tela, e considerando o que diz a Constituição sobre essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988 reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

  • D) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

    GABARITO: Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, a Constituição Federal estabelece que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. (Art. 68 do ADCT)

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  • Gabarito D

    Artigo 68, ADCT: Aos remanescentes da comunidade dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

  • ADCT:

    Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

  • Alguém sabe porque não é a letra C?

  • Cobrar ADCT é de foder!!!

  • ALTERNATIVA D

    ADCT:

    Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

  • Acredito que o erro na letra C esteja na "posse de boa-fé". Pois, não importa a natureza da posse, mas apenas se a terra é ocupada ou não por remanescentes de comunidades quilombolas.