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Lei 8.429/92:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
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Ato de Improbidade com determinação juducial, de indisponibilidade todos os bens do réu.
Gabarito: D
LEI 8.429/92
Disposições gerais.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
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Ato de Improbidade com determinação juducial, de indisponibilidade todos os bens do réu.
Gabarito: D - deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José.
LEI 8.429/92
Disposições gerais.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
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8429/92
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
gabarito D
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GAB: D
Pensem assim, Administração apenas deseja, recuperar aquilo que lhe foi tomado, nada a mais do que isso.
bons estudos.
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ART. 37 CF/88
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Tenho uma dúvida em relação a essa questão. A alternativa D da conta de que deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José. Entretanto, o enunciado deixa claro que o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado.
Não consigo enxergar cautelar, como uma tutela antecipada, no caso em tela. Alguém poderia me esclarecer?
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8429/92
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
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Gente, vcs já perceberam que a maioria das alternativas a resposta correta é a letra D ?!!
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Chutar tudo D então na OAB. kkkkkk
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Lei 8.429/92:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Letra D-Correta.
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STJ: a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade administrativa alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo, podendo ser citado o AgRg no AREsp 20853/SP, o AgRg no Ag 1.423.420/BA, o REsp 1.078.640/ES ...
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STJ decidiu, que pode ser decretada a indisponibilidade sobre bens que o acusado possuía antes ou depois da suposta prática do ato de improbidade (inclusive aos bens adquiridos antes da vigência da LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). Pode ocorrer tanto na ação principal (judicial) quanto no procedimento administrativo (por requerimento ao Ministério Público ou à Procuradoria da Pessoa Jurídica respectiva).a ação, na forma dos arts. 2° e 3° da Lei n° 8.429/92 (REsp n° 1.249.531).
Fonte: CEISC
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Pessoal, onde está o erro da questão? Simples. Vou colocar um exemplo tosco, mas talvez ajude.
O cara tinha 2 carros, 3 casas e 2 aviões de patrimônio. Mas o que ele abocanhou da Administração, foi apenas 2 carros. Mas o que o juiz fez? Penhorou tudo do cara. Errado, deve ser reformada, pois deveria apenas penhorar o que ele roubou. No caso, os 2 carros. É isso, pessoal. Precisamos dar exemplos assim, pois ajuda o pessoal novo na área.
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STJ decidiu, que pode ser decretada a indisponibilidade sobre bens que o acusado possuía antes ou depois da suposta prática do ato de improbidade (inclusive aos bens adquiridos antes da vigência da LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). Pode ocorrer tanto na ação principal (judicial) quanto no procedimento administrativo (por requerimento ao Ministério Público ou à Procuradoria da Pessoa Jurídica respectiva).a ação, na forma dos arts. 2° e 3° da Lei n° 8.429/92 (REsp n° 1.249.531).
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Obrigado SIMEIAS SOUZA DOS SANTOS!
Que sabedoria!!!!
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Gabarito D
Lei 8.429/92:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito
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A)não merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o seu patrimônio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade que lhe são imputados.
Alternativa incorreta. De acordo com o artigo 7º, da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade deve recair, exclusivamente, até o limite do prejuízo estimado.
B)deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados a José.
Alternativa incorreta. De acordo com o artigo 7º, da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade deve recair, exclusivamente, até o limite do prejuízo estimado.
C)deve ser reformada, pois não é possível, por ausência de previsão legal, a determinação de tal medida cautelar em ações civis públicas por ato de improbidade.
Alternativa incorreta. O artigo 7º, da Lei 8.429/1992 prevê a possibilidade de indisponibilidade dos bens do indiciados quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo a indisponibilidade recair, exclusivamente, até o limite do prejuízo estimado.
D)deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José.
Alternativa correta. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992: "A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito".
A questão trata sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, abordando o limite para a indisponibilidade dos bens.
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Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
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Lei 8.429/92
art. 16. § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
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A questão não foi adaptada para o novo texto em vigor após a publicação da lei 14230/2021. O vídeo de correção da professora está desatualizado também.
Ver texto atual do art. 7º:
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao
Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Veja o texto revogado:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a
autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens
do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o
integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito
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LIA
Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Gabarito da banca: D
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A "nova" Lei de Improbidade Administrativa é totalmente "in dubio pro político". Tenha isso em mente na hora de resolver questões sobre o tema.
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A)não merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o seu patrimônio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade que lhe são imputados.
Alternativa incorreta. De acordo com o artigo 7º, da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade deve recair, exclusivamente, até o limite do prejuízo estimado.
B)deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados a José.
Alternativa incorreta. De acordo com o artigo 7º, da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade deve recair, exclusivamente, até o limite do prejuízo estimado.
C)deve ser reformada, pois não é possível, por ausência de previsão legal, a determinação de tal medida cautelar em ações civis públicas por ato de improbidade.
Alternativa incorreta. O artigo 7º, da Lei 8.429/1992 prevê a possibilidade de indisponibilidade dos bens do indiciados quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo a indisponibilidade recair, exclusivamente, até o limite do prejuízo estimado.
D)deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José.
Alternativa correta. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992: "A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito".
ANÁLISE DA QUESTÃO
A questão trata sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, abordando o limite para a indisponibilidade dos bens.