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Gabarito C
I - As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais poderão obter imunidade de taxas, prevista no art. 195, exceto as incidentes em razão do exercício regular do poder de polícia
II - A imunidade de taxas pela prestação de serviço público específico e divisível, prevista no art. 195, não é uma faculdade do sujeito ativo e tampouco se trata de poder discricionário da autoridade competente para a sua análise.
III - A não incidência de contribuições, prevista no art. 195, §7º, tem natureza de imunidade.
IV - A previsão de instituição de contribuições, prevista nos incisos I a IV do art. 195, tem caráter exaustivo.
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Na verdade o art. 195 não trata de taxas, e sim de contribuições sociais, que são uma espécie tributária (assim como as taxas), sendo este o erro dos numeros I e II.
Art. 195, § 7º: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
I - As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais poderão obter imunidade de taxas, prevista no art. 195, exceto as incidentes em razão do exercício regular do poder de polícia.
Poderão obter ISENÇÃO de CONTRIBUIÇÃO.
II - A imunidade de taxas pela prestação de serviço público específico e divisível, prevista no art. 195, não é uma faculdade do sujeito ativo e tampouco se trata de poder discricionário da autoridade competente para a sua análise.
Não há imunidade/isenção de taxas e sim de contribuição. De fato não é faculdade do sujeito ativo.
III - A não incidência de contribuições, prevista no art. 195, §7º, tem natureza de imunidade.
Correto, este é o entendimento do STF e da doutrina (quando há exceção na CF ao pagamento de tributos, em regra tem-se imunidade. Isenção é benesse concedida por lei infraconstitucional)
IV - A previsão de instituição de contribuições, prevista nos incisos I a IV do art. 195, tem caráter exaustivo.
Art. 195, § 4º: A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
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I - Art. 195 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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Vale lembrar:
Não há imunidade nem isenção de taxas! Pois, são cobradas para cobrir os custos pela prestação de serviço público específico e divisível.
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I - As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais poderão obter imunidade de taxas (serão isentas de contribuição) prevista no art. 195, exceto as incidentes em razão do exercício regular do poder de polícia. (a CF/88 não menciona essa exceção). Art. 195, $7.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.
A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.
C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.