Questão 2557990

• Banca: FAURGS
• Órgão: HCPA
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista)
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Na seara da Seguridade Social, que é o conjunto de ações do Estado e da Sociedade que busca atender as necessidades básicas nas áreas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social, emerge a Previdência Social como direito fundamental social previsto no caput do art. 6º da Constituição Federal. No Brasil, os regimes básicos de previdência são: o Regime Geral de Previdência Social, cuja sigla é RGPS, e os Regimes Próprios de Previdência Social, cuja sigla é RPPS. Paralelamente aos regimes básicos existem, também, os Regimes de Previdência Complementar.

Sobre regimes de previdência, assinale a afirmação INCORRETA.

• A. O regime complementar ao RGPS é privado, enquanto o complementar ao RPPS é público; em ambas as hipóteses, o ingresso é voluntário, tendo como escopo ampliar os rendimentos quando da aposentação.
• B. O regime complementar ao RGPS tem natureza pública, regulado em lei complementar (LC nº 108 e nº 109, ambas de 2001), enquanto que o regime complementar dos servidores públicos, nos termos do art. 40, §15 da Constituição, tem natureza mista: privada e pública.
• C. O regime complementar ao RPPS tem natureza pública e é de adesão facultativa.
• D. O §13 do art. 40 da CF-88 representa uma exceção ao RPPS: ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
• E. O regime complementar de previdência social é de adesão facultativa.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B, INCORRETA CF art. 40>§ 15. O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR de que trata o § 14 será instituído por LEI de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades FECHADAS de previdência complementar, DE NATUREZA PÚBLICA, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida

   

• Letra (A) também está errada: O regime complementar ao RGPS é privado, enquanto o complementar ao RPPS é público; em ambas as hipóteses, o ingresso é voluntário, tendo como escopo ampliar os rendimentos quando da aposentação. 

   

  O RPPS é compulsório para o servidor público.

   

  Fonte: http://www.previdencia.gov.br/perguntas-frequentes/regime-proprio-rpps/

• Rapaz, essa prova (pelas questões que eu vi), foi um fiasco!

• Alisson, o regime complementar do RPPS também é voluntário e facultativo. Se o servidor que entrou após a instituição não aderir, ele aposenta pelo teto do regime geral.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os regimes de previdência.

   

  A) A assertiva está de acordo com disposto nos arts. 202 e 40 da Constituição.

   

  B) A previdência complementar ao RGPS possui caráter privado e a relação previdência complementar ao RPPS possui natureza pública.

   

  C) A assertiva está de acordo com disposto no art. 40, § 15º da Constituição.

   

  D) A assertiva está de acordo com disposto no art. 40, § 13º da Constituição.

   

  E) A assertiva está de acordo com disposto no art. 202 da Constituição.

   

  Gabarito do Professor: B

• Essa banca parece aquelas pessoas que gostam de parecer superiores por causa da sua prolixidade e verborragia, quando seria muito mais fácil só cobrar o conhecimento de forma simples, como deve ser.