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Gabarito letra C:
Art. 67 do CDC. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Letra a - É infração penal empregar peças usadas sem autorização - art. 70 do CDC: Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. Pena: Detenção de 03 meses a 01 ano e multa.
Letra b - correta, já comentada.
Letra c - Também configura infração penal a exposição do consumidor a ridículo ou situação vexatória na cobrança de dívida, de acordo com o art. 71 do CDC.
Letra d - tem previsão no art.72 do CDC como infração penal a conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações sobre ele que constem nos cadastros.
Letra e - Acredito que está errada por ser muito abrangente.O art. 63 do CDC fala que é considerada infração penal a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos.
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1º cespe adora cotejar infrações adm e tipos penais do CDC;
2º Não há pena de reclusão no CDC.
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A-- Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
B- Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa
C--Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
D-- Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
E--Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
NAO EXISTE PRINCIPIO DA TRANSPARENCIA
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Gab: B
TÍTULO II
Das Infrações Penais
Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Como fundamentação da letra C, além do art. 71 podemos utilizar o art. 42 do CDC.
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GABARITO C
Complementação dos demais comentários:
Todos os crimes previstos no Código do Consumidor admitem os institutos despenalizadores da Lei 9.099, tais como:
1. Transação Penal;
2. Suspenção Condicional da Pena;
3. Suspensão Condicional do Processo
4. Composição Civil – desde que a vítima seja determinada.
Além do mais, o crimes são todos de ação pública incondicionada, afiançáveis pelo delegado de polícia e os que admitem a modalidade culposa estão previstos apenas nos artigos 63 e 66.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
whatsApp: (061) 99125-8039
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Não há pena de Reclusão no CDC.
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Transparencia é objetivo. Não é princípio. Conforme art. 4 CDC
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Gabarito letra C
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.
Lembrando que: todos os crimes do CDC tem pena de DETENÇÃO e são de menor potencial ofensivo.
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O GABARITO É LETRA B) !!!!!!!!!!!!!!!!!
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Letra B, nos mesmos termos do artigo 67 CDC:
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa
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Gabarito letra “B”
a) Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor;
b) Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
c) Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer;
d) Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros;
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GABARIT0 - b
CDC - ART. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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Gabarito "B", com fundamento no art. 67, CDC e não no art. 66, CDC, uma vez que a questão faz menção a realizar "publicidade enganosa" e não "fazer afirmação" conforme previsto no art. 66.
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A questão trata das infrações
penais.
A) O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de
reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não
crime contra as relações de consumo.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 70. Empregar na reparação de produtos,
peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
O
fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de
reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete crime contra as
relações de consumo.
Incorreta letra “A”.
B) A
realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de
consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art.
67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou
abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
A
realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de
consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
Correta letra “B”. Gabarito da questão.
C) A
exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que
prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano
moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de
ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas
ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente,
a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
A
exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que
prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano
moral indenizável, também configura crime contra as relações de consumo.
Incorreta letra “C”.
D)
Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele
constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito
civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele
constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a
informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e
registros configura infração penal.
Incorreta letra “D”.
E)
Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de
consumo, por ofensa ao princípio da transparência.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como
sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela
Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
A
informação adequada e clara é um direito básico do consumidor, não se
constituindo crime contra as relações de consumo.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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C) A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, também configura crime contra as relações de consumo.
Incorreta letra “C”.
D) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura infração penal.
Incorreta letra “D”.
E) Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A informação adequada e clara é um direito básico do consumidor, não se constituindo crime contra as relações de consumo.
Incorreta letra “E”.
Resposta: B"
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Para quem não é assinante, segue o comentário do professor aqui do QC
"A questão trata das infrações penais.
A) O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete crime contra as relações de consumo.
Incorreta letra “A”.
B) A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
Correta letra “B”. Gabarito da questão.
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Quanto a letra "E", só será infração penal se o produto for nocivo ou perigoso e, claro, não for informado.
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1º cespe adora cotejar infrações adm e tipos penais do CDC;
2º Não há pena de reclusão no CDC.
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Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que: a) deixar de organizar ou negar aos legítimos interessados os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária; b) veicular publicidade de forma que o consumidor não possa, fácil e imediatamente, identificá-la como tal.