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RESPOSTA: C
Lei bem curta. Vale a pena a sua transcrição integral.
Lei 12.984/1
Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:
I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;
II - negar emprego ou trabalho;
III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;
V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;
VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
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Alternativa correta: C
Lei 12.984/2014
Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:
I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;
II - negar emprego ou trabalho;
III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;
V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;
VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.
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só eu achei que as condutas citadas nas alternativas também se enquadram nas demais hipóteses? e que o rol pode ser exemplificativo?
enfim, achei a questão ridícula...
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Dos ítens da questão a que mais se adequa é a letra c. Isso porque do rol da lei fala-se em circunstancias relacionadas a educação, trabalho e saúde, o que exclui as outras hipóteses.
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Caro Renê, é incorreto afirmar que o rol de condutas é exemplificativo. No Direito Penal, a tipificação dos crimes é regida pelo princípio da taxatividade, razão pela qual não admite ampliação.
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Quase todas as condutas discriminatórias da lei são referentes à escola, trabalho e saúde. Isso já é um grande passo para acertar uma questão desse assunto.
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Em minha opinião faltou a frase " em razão da sua condição de portador ou de doente:"
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Acertei a questão criando uma lógica, reparem: as outras alternativas são situações onde se encontra a aplicação do Código Civil e não do Código Penal.
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Não precisava constar a frase " em razão da sua condição de portador ou de doente", uma vez que tal pressuposto já estava contido no enunciado.
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A questão requer conhecimento sobre a Lei n.º 12.984/2014 que define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS.Conforme o Artigo 1º, da Lei 1º, da Lei 12.984/2014, "constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;negar emprego ou trabalho;exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;segregar no ambiente de trabalho ou escolar;divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade e recusar ou retardar atendimento de saúde". Neste sentido, a única alternativa correta é aquela da letra "c".
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
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Questão merece correção/anulação.
A elementar do tipo - "em razão da sua condição de portador ou de doente" - não foi apresentada na questão, de modo que as condutas descritas no item "c" não podem ser consideradas crimes, posto que atípicas.