Questão 2559157

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira; Direito Processual Internacional

Assinale a opção correta quanto à aplicação do direito estrangeiro por juiz brasileiro.

• A. Admite-se que o STF realize o controle concentrado de constitucionalidade da legislação estrangeira utilizando como parâmetro a Constituição brasileira.
• B. Na hipótese de uma lei estrangeira ser indicada pela legislação brasileira para regular determinada questão jurídica, o juiz brasileiro não poderá exercer o controle de convencionalidade da lei estrangeira adotando como parâmetro os tratados em vigor no Estado estrangeiro.
• C. Aquele que alegar direito estrangeiro deverá provar-lhe o teor e a vigência, considerando-se que no direito brasileiro as normas estrangeiras equiparam-se a fatos.
• D. Segundo entendimento do STF, não se admite a interposição de recurso extraordinário nos casos de lei estrangeira enquanto esta não estiver inserida ou equiparada a lei federal.
• E. O juiz brasileiro pode realizar o controle de constitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição estrangeira, salvo se não for possível ao juiz estrangeiro o controle difuso (por existir apenas o concentrado no país de origem) ou por ser vedada essa espécie de verificação constitucional ao Poder Judiciário do Estado de origem.

Gabarito: E

Comentários

• Questao anulada.

  Justificativa da banca:

  Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que consta “segundo entendimento do STF, não se admite a interposição de recurso extraordinário nos casos de lei estrangeira enquanto esta não estiver inserida ou equiparada a lei federal” também está correta.

• Alguém saberia dizer qual foi o gabarito preliminar desta questão ? Já que também é uma alternativa correta... Por isso a pergunta...

  Obrigado

• Rodolfo AGU,

  A letra E também está correta. O Juiz Federal é competente para realizar controle de constitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição Estrangeira, salvo se assim for vedado pela própria Constituição do Estado Estrangeiro.