Questão 2560267

• Banca: Nosso Rumo
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2017
• Provas: Nosso Rumo - 2017 - SEDUC-SP - Diretor de Escola
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação Sexual: na família, na escola; Temas Educacionais Pedagógicos

Ao matricular-se no ensino médio de uma escola pública estadual, um aluno solicitou ao diretor da escola, através de requerimento, a utilização de seu nome social não só pelos colegas, funcionários e professores, como também nos atos e procedimentos escolares (lista de chamada, histórico escolar, entre outros). O diretor da escola, ao tomar conhecimento da solicitação e no uso de suas atribuições, deve se posicionar da seguinte forma:

• A. levar a solicitação requerida pelo aluno à apreciação e decisão do conselho de escola que, após análise criteriosa, deliberará pelo deferimento ou não da solicitação.
• B. encaminhar a solicitação ao supervisor escolar, que em sua apreciação deixará lavrado ser competência do diretor o deferimento ou indeferimento da solicitação.
• C. indeferir a solicitação e, entre as alegações, orientar o aluno para que este encaminhe à justiça comum a mudança do seu nome civil.
• D. deferir o pedido, com base no Decreto n° 55.588/10, na Deliberação n° 125/14, na Resolução n° 45/14; contudo, deve solicitar ao aluno que entre com solicitação na justiça comum para mudança do nome civil.
• E. deferir o pedido, com base no Decreto n° 55.588/10, na Deliberação n° 125/14 e na Resolução n° 45/14 e promover, entre a equipe escolar, alunos, pais e responsáveis, orientações e esclarecimentos sobre a questão.

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

  Artigo 1º - Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, nos termos deste decreto, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo.
  Artigo 2º - A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
  § 1º - Os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.
  § 2º - O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.
  § 3º - Os documentos obrigatórios de identificação e de registro civil serão emitidos nos termos da legislação própria.
  Artigo 3º - Os órgãos da Administração direta e as entidades da Administração indireta capacitarão seus servidores para o cumprimento deste decreto.
  Artigo 4º - O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto ensejará processo administrativo para apurar violação à Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, sem prejuízo de infração funcional a ser apurada nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.