Questão 2562715

• Banca: CLICK
• Órgão: CORE - SC
• Ano: 2015
• Provas: CLICK - 2015 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

O Art. 36 da Lei 4886/65 relaciona motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, entre eles estão: EXCETO:

• A. Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
• B. Manutenção e respeito da exclusividade, se prevista no contrato;
• C. A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
• D. O não-pagamento de sua retribuição na época devida.

Gabarito: B

Comentários

• Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:
  a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato;
  b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;
  c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe
  ação regular;
  d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;
  e) fôrça maior.

• Se existe manutenção e respeito da exclusividade prevista no contrato, por que rescindi-lo?