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CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo - Consultor Legislativo)
Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos (CERTO)
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Esse independentemente assusta... mas quem sabe a letra da lei não tem medo.
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Gabarito: CERTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
* O rol acima trata da possibilidade da edição do decreto autônomo em nosso ordenamento jurídico. Esse rol é exaustivo, ou seja, o decreto autônomo somente pode ser utilizado para as situações descritas nas alíneas "a" e "b" citadas acima. Esse decreto autônomo pode, dentro dos seus limites legais, inovar no ordenamento jurídico (constitui-se como norma primária). Logo, ele pode ser editado independentemente de uma lei prévia.
** DICA: RESOLVER A Q852846.
*** DICA:
1) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.
2) CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.
3) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO OCUPADOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.
4) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS -> LEI OU DECRETO AUTÔNOMO (CF, ART. 84, VI, "B").
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Decreto autônomo (PGR/ME/AGU - pode delegar)
GAB: C
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CERTO!
CARGO PODE. NÃO PODE EXTINGUIR ÓRGÃO POR DECRETO!
OUTRAS QUE AJUDAM A RESPONDER:
(CESPE - CNJ - 2013)
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.
GABARITO: ERRADO
(CESPE - CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2014)
A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.
GABARITO: ERRADO
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Questão recente da FCC:
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é
a) compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto. ( CORRETA )
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Questão correta, outras ajudam a respoder, vejam:
Prova: Analista Legislativo - Consultor Legislativo (+ provas); Órgão: Câmara dos Deputados; Banca: CESPE; Ano: 2014 / Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.
GABARITO: CERTA
Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos BásicosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça /Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
Assinale a opção correta com relação ao decreto.
a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
GABARITO: LETRA "A".
Prova: Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos(+ provas); Órgão: DPU; Banca: CESPE; Ano: 2016 / Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.
GABARITO: CERTA
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; Poder Executivo;
No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
GABARITO:CERTA.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (decretos autônomos)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Nunca mais vamos esquecer: notícia de 09/01/2018
"A assessoria do Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (9) que o presidente Michel Temer assinou decreto que extingue 60,9 mil cargos efetivos vagos ou que ficarão vagos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
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Para quem ainda não memorizou, memorize! Isso cai mais do que peito de velha.
Criação de cargo ~> Por lei
Extinção de cargo
- Ocupado ~> Por lei
- Vago ~> Decreto Autônomo
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Art 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
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Trata-se de uma das hipóteses do decreto autônomo (CF, art. 84, VI, “b”).
Item certo.
PROFESSOR FREDERICO DIAS (Ponto dos Concursos)
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Comentários de outro Professor:
O Presidente da República poderá, mediante decreto autônomo, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, alínea “b”). Questão correta.
Professor Ricardo Vale (Estratégia Concursos)
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decreto AUTÔNOMO- ato normativo Primário
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1) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.
2) CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.
3) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO OCUPADOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.
4) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS -> LEI OU DECRETO AUTÔNOMO (CF, ART. 84, VI, "B").
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CORRETA. O Presidente pode até delegar para os ministros de estados, PGR e Advogado Geral da União.
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CORRETO.
HIPÓTESE DE DECRETO AUTÔNOMO.
AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
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Acredito que a fundamentação dessa questão norteia a hipótese de aumento ou não de despesas. Logo, o artigo 84, VI, "a" vai autorizar que a organização da administração federal seja realizada mediante decreto. Contudo, se ela implicar no aumento de despesa, exigirá que o seja feito somente por lei.
Como a extinção de cargo público vago não gera aumento de despesa, ele poderá ser dar mediante decreto.
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Correto
Pode por decreto autônomo
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Artigo que mais cai das atribuições do PR, sem dúvidas;
GUARDEMMMMMMMM
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Errei uma questão na prova do EMAP quase igual a essa por não lembrar desse artigo. :(
Ano: 2018Banca: CESPEÓrgão: EMAP
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei. CERTO
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É cabível controle de constitucionalidade de decretos?
O Supremo Tribunal Federal admite o controle, por via de ação direta de inconstitucionalidade, do decreto autônomo, revestido de conteúdo normativo, mas não o admite quando se tratar de decreto de regulamentação da lei (ver Informativo 662 do STF, com foco na decisão sobre a ADI 3239).
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Gabarito: CERTO.
CF/88 - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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Essa é uma das competências delegáveis do Presidente da República:
*Conceder Decreto Autônomo
I) Para extinção de cargos/funções vagos
II) Para organização/funcionamento da administração sem aumento de despesas
*Conceder indulto, comutar penas
*Prover e desprover cargos públicos vagos
CUIDADO!
Vez ou outra a banca tenta confundir o candidato afirmando que o presidente pode prover e desprove cargos públicos ocupados, nesse caso deve ser por meio de LEI FORMAL e não por decreto autônomo.
GAB: CERTO
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Essa questão é recorrente. Não esqueçam esse Artigo ✔
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CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO
Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Seção II Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor, mediante decreto (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Por mais que o "Independentemente de lei" é justamente isso que quer "Compete privativamente ao Presidente" quer dizer.
A EC nº 32 alterou dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal.
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Cargo sim, mas órgão não.
PM_ALAGOAS_2018
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CORRETO, cargo que esteja vago sim, mediante decreto!
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Gabarito: "Certo"
Isso mesmo!!! (Vale uma breve observação e reflexão: assistindo o princípio da simetria das formas, o cargo criado por LEI, por LEI deveria ser extinto. Desta forma, o art. 84, VI, b, - ao meu ver - seria inconstitucional, mas ninguém declara porque, simplesmente, funciona. Imagina a função - e demora, diga-se de passagem, observar e cumprir todos os requisitos para fazer lei extinguindo cargos?) Aplicação do art. 84, VI, b, CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Não pode extinguir órgãos e funções, mas cargos pode extinguir e prover (por decreto só extingue se o cargo estiver vago).
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Recorrente!
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (decretos autônomos)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Correto
Cargo sua Criação por lei
Extinção quando estiver ocupado somente por lei
Extinção se estiver vago por decreto Autônomo!
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Neste caso será DECRETO AUTÔNOMO!!!
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Tive que voltar e ler a questão novamente para poder ver a palavra "vago". Errar questão assim só dói mais quando acontece em prova.
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O Presidente da República pode extinguir cargo público VAGOOO mediante DECRETO AUTÔNOMO!
A logica é a seguinte: Em tese não se tem impacto patrimonial, econômico e financeiro em extinguir um cargo vago, por isso não é preciso existir uma lei nesse sentido para extinguir uma cargo vago, sendo portanto, um decreto independente, pois como dito, esse ato não causa nenhum impacto financeiro e diz respeito a uma questão meramente administrativa.
É importante dizer que cabe controle de constitucionalidade de decreto autônomo!
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Por que que nos comentários mais bem avaliados estão dizendo que para a extinção de cargo público vago é imprescindível a lei?
Não condiz com a assertiva em questão.
ela está justamente afirmando que independe de lei (o que é diferente de imprescindível) - no caso, pode ser feita por decreto autônomo.
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Decreto autônomo é ato normativo derivado previsto diretamente da CF/88,ou seja, não necessita de lei quando os cargos estiverem vagos.
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Decreto autônomo é ato normativo derivado previsto diretamente da CF/88,ou seja, não necessita de lei quando os cargos estiverem vagos.
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Mesmo havendo aumento de despesas, criação e extinção de cargo provido é apenas por LEI.
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PRESIDENTE -> VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) EXTINÇÃO de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.
Lore.Damasceno
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Os cargos públicos, embora sejam, de fato, criados por lei (vide art. 3º, p. único da Lei 8.112/90), não podem ser criados por decreto. Admite-se o decreto presidencial apenas para a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Conforme a CF/88: art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: [...] b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Fonte: QC
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Criação e extinção de cargos e funções públicas quando vagos = Decreto autônomo;
Quando ocupados -> LEI
Criação e extinção de órgãos = LEI.
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Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, é correto afirmar que: Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
atribuições constitucionais do Presidente da República.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art. 84. Compete privativamente
ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto,
sobre: (Redação dada pela EC nº 32/2001)
a) organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos; (Incluída pela EC nº 32/2001)
b) extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos; (Incluída pela EC nº 32/2001)
3) Dicas adicionais
É importante perceber que a extinção de cargo público só pode ser feita
mediante decreto quando o aludido cargo estiver vago. Todavia, se estiver ocupado,
deve ser realizada por meio de lei.
Por outro lado, a criação de cargo público deve ocorrer via lei.
4) Exame da questão posta
À luz do art. 84, VI, b, da Constituição Federal, acima transcrito, o Presidente da República pode, via decreto
autônomo, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
Resposta:
CERTO. Consoante a Constituição Federal, independentemente de
lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de
cargo público vago.
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CERTA
Errei por dúvida sobre o " independentemente"
Criação e extinção de órgão públicos: somente por lei
Exemplo: ministérios e secretarias.
2)criação de cargos,empregos e funções públicas. -> somente por lei
3) Extinção de cargos, empregos e funções públicas, quando ocupados -> somente por lei
4)Extinção de cargos, empregos e funções públicas quando vagos. -> Lei ou decreto autônomo. (CF, ART. 84, VI, "B").
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Tratam-se dos DECRETOS AUTÔNOMOS
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Certo.
O Presidente da República poderá, mediante decreto autônomo, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, alínea “b”).
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Ano: 2018 Banca: Órgão: Provas:
Quando um cargo( não é órgão) público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.
CORRETO.
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GAB: CERTO
EXTINÇÃO = PODE SIM
CRIAÇÃO = SOMENTE POR LEI
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O Presidente pode por decreto extinguir cargos públicos vagos por decreto, mas não pode criar cargos. A criação de novos cargos públicos se dá apenas por lei.
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GABARITO: CERTO.
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS = SOMENTE LEI.
CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS = SOMENTE LEI.
EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO OCUPADOS = SOMENTE LEI.
EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS = LEI OU DECRETO AUTÔNOMO (CF, ART. 84, VI, "B").
VALE LEMBRAR QUE ESTA COMPETÊNCIA PODE SER DELEGADA:
- Aos Ministros de Estado;
- Ao Procurador-Geral da República; ou
- Ao Advogado-Geral da União.
Confiem em DEUS e tomem posse.
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Algumas questões sobre como o assunto foi cobrado
CESPE/TCE-PE/2017/Auditor Fiscal: A provisão de cargos públicos federais vagos é atribuição delegável do presidente da República.
CESPE/PC-PE/2016/Delegado de Polícia Civil: As competências constitucionais do presidente da República incluem editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.
FCC – TRT 11°/2017: Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. Tércio é Presidente da República.
II. Carmem é Advogada-Geral da União.
III. Wagner é Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente a Tércio, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
UEG/PC-GO/2018/Delegado de Polícia Civil: o Presidente da República pode expedir “decretos autônomos” e delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a atribuição de conceder indulto e comutar penas.
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GAB CERTO
ATENÇÃO!
Criação ou extinção de órgão = por lei
Criação de cargo = por lei
Extinção de cargo quando VAGO = por decreto
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GABARITO CORRETO!
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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ADENDO
STF: a competência para prover alberga também a competência para desprover (ex: aplicar pena de demissão), podendo ser delegada pelo PR. → “DIP para o PAM”.
⇒ Desprover # extinguir:
- Quanto à extinção, caso o cargos ou as funções públicas estiverem vagos, o PR poderá proceder à extinção inclusive mediante decreto, podendo delegar.
- Contudo, se o cargo público federal estiver ocupado, a extinção não poderá ser delegada e dependerá de lei formal. (servidor entra em disponibilidade)
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!