Questão 25639

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

No que se refere à Constituição do Estado da Paraíba, assinale a opção correta.

• A. Compete à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba processar e julgar o procurador-geral de justiça, mas não o procurador-geral do estado, nos crimes de responsabilidade.
• B. Não há previsão constitucional quanto à possibilidade de o governador editar medidas provisórias.
• C. A mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba bem como qualquer de suas comissões podem convocar secretário de estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.
• D. Compete privativamente à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais.
• E. Apesar de a procuradoria-geral do estado promover significativos cortes nas suas despesas orçamentárias correntes, estará impedida de utilizar tais recursos na forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus procuradores e servidores, mesmo que isso venha a ser disciplinado na Constituição estadual.

Gabarito: D

Comentários

• 
  Letra "D". CE-PB:
  Art. 54 - Compete privativamente à Assembléia Legislativa: ... XXI - aprovar, previamente, alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais...

• A) Art 54-  Compete Privativamente à Assembleia Legislativa

  VI- Processar e julgar os secretários de estado, o Procurador- Geral de Justiça e o Procurador Geral do estado, nos crimes de responsabilidades. 

   

  B) Art 86- Competências privativas do gorvenador do estado

         XVII- Exercer o poder regulamentar 

  C) Art  53-  A assembléia Legislativa bem como qualquer de suas comissões poderá conovcar secretário de estado para prestar, pessoalmente, infirmações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.

  E) Não vi nada a respeito dessa alternativa.

• A) Art 54- Compete Privativamente à Assembleia Legislativa

  VI- Processar e julgar os secretários de estado, o Procurador- Geral de Justiça e o Procurador Geral do estado, nos crimes de responsabilidades. 

   

  B) Art 86- Competências privativas do gorvenador do estado

      XVII- Exercer o poder regulamentar 

  C) Art 53-  A assembléia Legislativa bem como qualquer de suas comissões poderá conovcar secretário de estado para prestar, pessoalmente, infirmações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.

  D) Art. 54 - Compete privativamente à Assembléia Legislativa: ... XXI - aprovar, previamente, alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais...