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Item D: Correto!
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
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Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
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Abra o seu Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e observe:
A) Imposição de contrapropaganda (art. 56, inciso XII) e apreensão de livros-caixa.
B) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço (art. 56, inciso VI) e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
C) Intervenção administrativa (art. 56, inciso XI) e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
D) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente (art. 56, inciso IV) e proibição de fabricação do produto (art. 56, inciso V).
E) Multa (art. 56, inciso I) e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.
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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CDC
- O CDC traz 12 espécies no art. 56.
- São aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediamente procedimento administrativo e assegurada ampla defesa.
- Podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente.
- Podem ser aplicadas inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
- São aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
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(1) Multa.
- Deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
- Reverte para: Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto na Lei de Ação Civil Pública (no caso de valores cabíveis à União) ou Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor (demais casos).
- Valor: não inferior a 200 e não superior a 3 milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
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(2) Apreensão do produto.
(3) Inutilização do produto.
(4) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
(5) Proibição de fabricação do produto.
(6) Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.
(7) Revogação de concessão ou permissão de uso.
- Serão aplicadas quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
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(8) Suspensão temporária de atividade.
(9) Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
(10) Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
(11) Intervenção administrativa.
- Serão aplicadas quando o fornecedor REINCIDIR na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. MAS ATENÇÃO: pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
- A intervenção administrativa, especificamente, será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
- A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
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(12) Imposição de contrapropaganda.
- Será aplicada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
- Ocorre às expensas do infrator.
- A contrapropaganda deve ser divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
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A questão trata de sanções
administrativas previstas no CDC.
A) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas
de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
XII - imposição de
contrapropaganda.
Apreensão de livros-caixa não é sanção
administrativa prevista no CDC.
Incorreta letra “A”.
B)
Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de
locação do imóvel onde o serviço é praticado.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
VI - suspensão de fornecimento de
produtos ou serviço;
Resolução
do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado, não é sanção
administrativa.
Incorreta
letra “B”.
C) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público
fiscalizador.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
XI - intervenção administrativa;
Monitoramento de vendas por órgão público
fiscalizador não é sanção administrativa.
Incorreta letra “C”.
D)
Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de
fabricação do produto.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
IV - cassação do registro do
produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do
produto;
Cassação
do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do
produto, são sanções administrativas.
Correta letra “D”. Gabarito da questão.
E) Multa
e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de
duas semanas.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas,
sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas:
I - multa;
Exposição na mídia da marca que causou
irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas, não é sanção administrativa.
Incorreta letra “E”.
Resposta:
D
Gabarito do Professor letra D.
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A questão trata de sanções
administrativas previstas no CDC.
A) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas
de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
XII - imposição de
contrapropaganda.
Apreensão de livros-caixa não é sanção
administrativa prevista no CDC.
Incorreta letra “A”.
B)
Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de
locação do imóvel onde o serviço é praticado.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
VI - suspensão de fornecimento de
produtos ou serviço;
Resolução
do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado, não é sanção
administrativa.
Incorreta
letra “B”.
C) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público
fiscalizador.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
XI - intervenção administrativa;
Monitoramento de vendas por órgão público
fiscalizador não é sanção administrativa.
Incorreta letra “C”.
D)
Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de
fabricação do produto.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
IV - cassação do registro do
produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do
produto;
Cassação
do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do
produto, são sanções administrativas.
Correta letra “D”. Gabarito da questão.
E) Multa
e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de
duas semanas.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas,
sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas:
I - multa;
Exposição na mídia da marca que causou
irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas, não é sanção administrativa.
Incorreta letra “E”.
Resposta:
D
Gabarito do Professor letra D.
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Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I — multa;
II — apreensão do produto;
III — inutilização do produto;
IV — cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V — proibição de fabricação do produto;
VI — suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII — suspensão temporária de atividade;
VIII — revogação de concessão ou permissão de uso;
IX — cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X — interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI — intervenção administrativa;
XII — imposição de contrapropaganda.