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Achei estranha esse item III. Acho que ficou incompleta e não vejo como ser considerada certa. Vejamos:
"Receitas de Operações Intraorçamentárias:
Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são contrapartida de despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que, devidamente identificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
Assim, a Portaria Interministerial STN/SOF no 338, de 26 de abril de 2006, que alterou a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, incluiu as Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas. Essas classificações não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas especificações das categoria econômica Receitas Correntes e Receitas de Capital." MTO 2017
Assim, para ser intraorçamentária, essa alienação deveria ser feita com órgão ou entidade do OFSS. A questão não dá essa informação, ficando difícil seu julgamento.
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As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não integram a lei orçamentária anual?
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Sobre a II
Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não integram o orçamento anual porque são receitas extraorçamentárias.
Lembre-se: nem todas as receitas orçamentárias integram o orçamento, mas todas as receitas extraorçamentárias não o integram.
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Gabarito inicial letra D , posteriormente a banca anulou.
II - LEI 4320 Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Receita Extraorçamentárias: tais receitas não integram o orçamento público e
constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento
não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem
caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São
chamadas de ingressos extraorçamentários. São exemplos de
receitas extraorçamentárias: depósito em caução ou depósito em garantia, antecipação de
receitas orçamentárias – ARO, consignações diversas, emissão de moeda
e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros
III -
MCASP:
Receitas de Operações Intraorçamentárias:
São aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.
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desculpem a simplicidade da dúvida mas preciso perguntar: o que o item III tem a ver com o conceito:
"Receitas de Operações Intraorçamentárias:
São aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos."?
no item não especifica se a movimentação foi entre os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, eu não saberia por onde começar. Sou ótima pra decorar leis mas quando precisa "aplicar" o aprendizado (como nesse item) eu fico perdida, parece que não sei nada :((
Alguém tinha a mesma dificuldade e conseguiu resolver? se alguém puder responder, agradeço muito!!
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Letícia, o problema não é seu e sim da banca. Como você e o Gabriel explicaram, a III não explicita se foi feito entre órgãos do mesmo orçamento ou não. Questão mal-feita da banca, que deveria ser anulada.
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Gabarito Letra D
I - Errada. Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo. O registro do reconhecimento do direito correspondente, segundo a melhor doutrina contábil, é adequado quando a receita orçamentária é Não Efetiva, ou seja, aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.
II - Certa. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são consideradas receitas extraorçamentárias. Apesar da possibilidade de haver, na LOA, a autorização para operações dessa natureza, as receitas por ARO não integram o orçamento.
III - Certa. Operações de Crédito (exceto por ARO), Amortizações e Alienaçoes são receitas de capital intraorçamentárias.
fonte: facebook.com/admfederal
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Gabarito provisorio: D
Gabarito definitivo: anulada. Justificativa do cespe: Não há informações suficientes para o julgamento objetivo do item III.
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Possui previsão no art. 165 da Constituição Federal:
“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
LEI 4.320
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Fiquei um pouco chocado com isso, mas grato por ter errado.
Então Operações de crédito por antecipação da receita é diferente de COntratações de crédito por antecipação da receita?
Gratidão!
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Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:
a. Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.
b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.
MCASP 6ª ED. P. 39
Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:
a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
MCASP 7ª ED. P. 35
Portanto a assertiva I está ERRADA, pois Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
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8 Receitas de Capital Intraorçamentárias
1 Operações de Crédito
2 Alienação de Bens
3 Amortização de Empréstimos
4 Transferências de Capital
9 Outras Receitas de Capital
MCASP 7ª Ed. p. 39
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III -
MCASP:
Receitas de Operações Intraorçamentárias:
São aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.
O item III estaria correto caso fosse uma doação para outro órgão da mesma esfera de governo (desde que integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social)
Receitas intraorçamentárias
Essa modalidade teve origem no § 2º do art. 8º da Lei nº 11.178/2005 – LDO para o exercício de 2006, segundo o qual as operações que resultem em despesa de um órgão, fundo ou entidade integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e receita de outro órgão, fundo ou entidade que também integrem esses orçamentos, devem ser executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Paludo 2018)