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LETRA B
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DE SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM DIA DE PLEITO ELEITORAL. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. É da competência da Justiça Estadual o mandado de segurança em que se questiona a legitimidade de ato da Secretaria de Segurança Pública, decorrente do poder de polícia administrativo. Embora a motivação do ato seja a manutenção da ordem pública para o transcurso normal das eleições, nem por isso a competência para a causa se desloca para a Justiça Eleitoral.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Paulo - SP, o suscitado.
(CC 77.328/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 177)
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#DICA#
Para quem ficou em dúvida se a edição da portaria se enquadraria dentro do poder regulamentar ou dentro do poder de polícia, segue a presente dica que peguei em um comentário aqui no qconcursos, feito pela concurseira Magna Costa na Q574344
Atos normativos estão presente em três poderes: o hierárquico (decorrente das relações hierárquicas), o de polícia e o normativo.
Nos atos normativos decorrentes do poder hierárquico a norma é INTERNA, com finalidade de ordenar a atuação dos orgãos subordinados, não se estende a pessoas estranhas pois decorre tão somente da hierarquia.
Nos atos normativos decorrentes do poder de polícia as normas atingem pessoas estranhas à Administração. A norma é EXTERNA e visa limitar o interesse individual em prol do coletivo.
Por fim, os atos normativos editados pelo poder normativo/regulamentar são apenas complementares à lei, visando sua fiel execução. Por exemplo, conceitos técnicos em portarias, regulamentos, resoluções etc.
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Por uma prova que caia só o que eu sei e sem pegadinhas. Providencie, meu Deus, se for para eu ser mais feliz... Amém.
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LETRA B
COPIANDO DE OUTRA QUESTÃO
CESPE - TJ-CE 2014 - Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato. CERTO
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-PI
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
A respeito dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
No exercício do poder de polícia, pode a administração atuar tanto mediante a edição de atos normativos, de conteúdo abstrato, genérico e impessoal, quanto por intermédio de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.CERTO
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-AL Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta:
O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos. ERRADO
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício. ERRADO
Ano: 2005 Banca: CESPE
Órgão: TRE-GO Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
O poder de polícia materializa-se mediante atos administrativos de efeitos concretos, mas não por meio de atos normativos. ERRADO
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Editou portaria e não é poder regulamentar? , kkkkkkkkkk, to rindo de nervoso
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Poder de polícia, no seu ciclo, tem a parte normativa. O cespe adora fazer essa pegadinha de botar a questão pro aluno colocar que é poder regulamentar e na hora H é poder de policia
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OBS: Os únicos que detêm o PODER REGULAMENTAR são os CHEFES DO PODER EXECUTIVO. Nesse caso, o mero Secretário possui o poder NORMATIVO, o qual é gênero do REGULAMENTAR, mas este, gize-se, só se encontra no âmbito dos CHEFES DO EXECUTIVO de todas as esferas.
Bons estudos!
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Portaria: ato ordinatório.
Assim respondi a questão.
Justiça Eleitoral raramente é acionada. rs
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Bartolomeu, editar portaria de fato não se refere ao poder regulamentar,
Segundo a doutrina, o exercício do poder regulamentar se materializa na ediç]ao de decretos regulamentares destinados a dar fiel execução às leis ou os decretos autônomos.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo; Direito Admministrativo Descomplicado. 25ª Edição;Pag 281
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Poder Regulamentar é corolário dahipótese de norma que regule o exercício de um direito.
Poder de Polícia é o poder de restringir os particulares.
Havendo uma norma dizendo que o SSP pudesse restringir a venda de bebida alcoolica mediante portaria, o exercício dessa hipótese seria uma atribuição do Poder Regulamentar.
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BAD. Polícia é BAD.
Poder de polícia atua sobre Bens, Atividades e Direitos.
O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo (ATUANDO SOBRE) a venda de bebidas alcoólicas (ATIVIDADE) no dia do pleito eleitoral. (PODER DE POLÍCIA).
Existem processos específicos da justiça eleitoral? (NÃO É JUSTIÇA ELEITORAL).
Resposta letra "B".
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Quando fiz essa questão, pensei que se tratava de Poder Regulamentar, já que, por se tratar de um concurso para TRE, seria possível que a portaria editada estivesse regulamentando alguma norma do Direito Eleitoral que tivesse essa previsão... errei
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Em sede de MS, a competência para processo e julgamento é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora, não adquirindo relevância a matéria deduzida na peça de impetração. Compete à justiça estadual conhecer de MS impetrado contra ato de autoridade municipal - nessa caso porque simplesmente não existe judiciário municipal. Assim, todos os atos da esfera municipal vão necessariamente parar na justiça estadual.
Mas por quê não na justiça eleitoral? Porque essa justiça se ocupa precisamente do processo eleitoral (alistamento, contagem de votos, propaganda eleitoral, etc). A justiça Eleitoral não tem competência para analisar o que fez o secretário municipal se seus atos não se atingem o processo eleitoral em si.
#saicovidestamoschegando!!
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A questão indicada está relacionada com os poderes da administração.
• Dados da questão:
- Secretário de Segurança Pública de município brasileiro - editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.
Para responder a questão é importante relembrar os poderes da administração.
• Poderes da Administração:
- Poder normativo ou regulamentar:
O Poder normativo é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. O Poder normativo pode ser exercido por intermédio da delegação legislativa ou do próprio poder regulamentar.
- Poder de polícia:
O Poder de polícia pode ser entendido como a prerrogativa conferida à Administração Pública para restringir e condicionar o exercício de direitos, com fundamento na lei, com o intuito de atender ao interesse público. O conceito do Poder de Polícia encontra-se indicado no artigo 78, do Código Tributário Nacional.
- Poder hierárquico:
O Poder hierárquico, por sua vez, está relacionado com as prerrogativas conferidas aos agentes públicos hierarquicamente superiores em relação aos subordinados, como o poder de dar ordens, de controle e fiscalização, alteração de competências, revisional, resolução de conflitos de atribuições e disciplinar. Os agentes públicos hierarquicamente inferiores devem obediência. Caso descumpram as determinações dos superiores - insubordinação - incorrerão em infração funcional, com a penalidade cabível de demissão (OLIVEIRA, 2019).
- Poder disciplinar:
O Poder disciplinar se refere à prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, nos casos de infração funcional e demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. O poder disciplinar é exercido pelo Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
• STJ - Processo CC 77328 / SP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
2006/0270011-2
Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Órgão Julgador: S1 PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento: 08/08/2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DE SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM DIA PLEITO ELEITORAL. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
1. É da competência da Justiça Estadual o mandado de segurança em que se questiona a legitimidade de ato da Secretaria de Segurança Pública, decorrente do poder de polícia administrativo. Embora a motivação do ato seja a manutenção da ordem pública para o transcurso normal das eleições, nem por isso a competência para a causa se desloca para a Justiça Eleitoral.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Paulo - SP, o suscitado. (CC 77.328 / SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2007, p. 177).
A) ERRADO, já que o poder disciplinar se aplica aos agentes públicos. Na situação em questão visa atingir a toda coletividade - agente público ou não. A situação narrada no enunciado faz referência ao poder de polícia e a justiça estadual é competente para julgar o mandado de segurança.
B) CERTO, uma vez que o poder de polícia se refere à atividade da Administração Pública que consiste no estabelecimento de limitações à liberdade e aos direitos dos particulares, por intermédio atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público.
A situação indicada no enunciado de proibição da venda de bebida alcoólica em dia de pleito eleitoral está relacionada com o poder de polícia e a justiça estadual é competente para julgar o mandado de segurança que questiona a legitimidade de ato da Secretaria de Segurança Pública, com base no Processo CC 77328 / SP (2006/0270011-2) - STJ.
C) ERRADO, embora esteja correto o poder de polícia, compete a justiça estadual processar e julgar o mandado de segurança.
D) ERRADO, uma vez que se refere ao poder de polícia e não o regulamentar, embora caiba a justiça estadual processar e julgar o mandado de segurança.
E) ERRADO, pois se refere ao poder de polícia e cabe a justiça estadual processar e julgar o mandado de segurança.
O Poder Regulamentar decorre do poder hierárquico e está relacionado com a possibilidade do Chefe do Executivo editar atos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos com o intuito de dar fiel execução à lei. A competência regulamentar é privativa do Chefe do Executivo e em princípio indelegável, nos termos do artigo 84, IV, da CF/88 (MAZZA, 2013)
Gabarito: B
Referências:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 7 ed. São Paulo: Método, 2019.
STJ.
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a resposta estava na pergunta.