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Art. 200, CF. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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A- CORRETA
B- INCORRETA
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C-INCORRETA
Art.198 § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Sobre o que ser tal processo seletivo público explica Celso Antônio Bandeira de Mello (2012, p. 298) : "Registre-se que a Emenda Constitucional 51, de 14.2.2006, incluiu um § 5º no art. 198 (regulamentado pela Lei 11.350, de 5.10.2006), por força do qual ficou prevista a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias mediante processo seletivo público. Ninguém sabe exatamente o que seja processo seletivo público (...) o tal processo seletivo terá de apresentar características similares às de um concurso público, podendo apenas simplificá-lo naquilo que não interfira com a necessária publicidade, igualdade dos concorrentes e possibilidade de aferirem a lisura do certame. Será obrigatório, ainda, que as provas ou provas e títulos guardem relação com a natureza e a complexidade do emprego."
D-INCORRETA
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (...)
§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes
E-INCORRETA
Art. 198. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes
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a) tem competência para fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano.
CERTO
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
b) pode contar com auxílio da iniciativa privada para a assistência à saúde desde que tenha prévia autorização.
FALSO
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
c) pode contratar agentes comunitários de saúde somente por meio de concurso público.
FALSO
Art. 198. § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
d) participa de uma rede universalizada e hierarquizada de atenção à saúde, vinculada exclusivamente ao Poder Executivo federal.
FALSO
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
e) é financiado com recursos do orçamento fiscal.
FALSO
Art. 198. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
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Essa matéria estava no edital?
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Revisando...
CF/88
Art 194.
Objetivos:
I- Universalidade da cobertura e do atendimento;
II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios;
V- equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos orgãos colegiados.
Art 198.
Diretrizes
I- Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III- participação da comunidade
Competências do SUS
Art 200.
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do tranalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
v - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - coloborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
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Me pergunto a mesma coisa Micaella Mourão...
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Marquei B a mais óbvia.
quer dizer que se eu quiser montar um hospital aqui em casa eu só preciso de estetoscópio, maca, seringa, soro e coragem?
aiai
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LEI 8080/90
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)
de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
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Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
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A) tem competência para fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano. CORRETO.
A alternativa encontra correspondência com o art. 200, inciso VI.
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
B) pode contar com auxílio da iniciativa privada para a assistência à saúde desde que tenha prévia autorização. ERRADO.
Conforme o art. 199, § 1º, as instituições privadas podem participar de forma complementar ao SUS, segundo as diretrizes deste. Ademais, a participação em questão deve ocorrer por meio de contrato público ou convênio. Ressalte-se que terão preferência entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
C) pode contratar agentes comunitários de saúde somente por meio de concurso público. ERRADO.
O texto constitucional permite a realização de processo seletivo. Veja:
Art. 198 [...]
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
D) participa de uma rede universalizada e hierarquizada de atenção à saúde, vinculada exclusivamente ao Poder Executivo federal. ERRADO.
O correto é: rede regionalizada e hierarquizada.
Além disso, o SUS não está vinculado exclusivamente ao Poder Executivo Federal.
E) é financiado com recursos do orçamento fiscal. ERRADO.
Na verdade, é financiado com recursos do orçamento da seguridade social. Observe o art. 198, § 1º:
§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Resposta: A
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A
saúde, conforme estabelece o artigo 196, CF/88, é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Sobre
o tema saúde, é importante mencionar a Lei 8.080/90, conhecida como Lei
Orgânica da Saúde, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes.
Como
forma de atingir uma cobertura efetiva do direito à saúde, foi criado o Sistema
Único de Saúde, que, segundo o artigo 4º da referida Lei (8.080/90), constitui
um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e
das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde.
Em
relação às atribuições do SUS, o art. 200, CF/88 contém um rol exemplificativo
de atribuições, que podem ser acrescidas de outras legalmente previstas.
Passemos
à análise das assertivas, onde conseguiremos aprofundar um pouco mais o
assunto.
a)
CORRETO – O art. 200, VI, estabelece que ao sistema único de saúde compete,
além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar
alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e
águas para consumo humano.
b)
ERRADO – O artigo 199, CF/88 afirma que a assistência à saúde
é livre à iniciativa privada. O §1º do
mesmo dispositivo afirma que
as
instituições privadas poderão participar
de
forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,
mediante contrato de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.
c)
ERRADO – O artigo 198, §4º, CF/88 afirma que os gestores locais do sistema
único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias
por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação.
d)
ERRADO – O artigo 198, CF/88 afiram que as ações e serviços públicos de saúde
integram
uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
descentralização,
com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
participação da comunidade.
e)
ERRADO – O artigo 198, §1º, CF/88 estabelece que o sistema único de saúde será
financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
GABARITO: LETRA A
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Alimentos e bebidas são fiscalizadas pelo SUS.
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Pra que existe ANVISA ?
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Daniel, boa pergunta.